ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 373/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bodó/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Feiras Científicas, Culturais e Educacionais, destinado a apoiar alunos e profissionais da educação na participação de feiras e projetos realizados em nível municipal e regional, bem como garantir apoio financeiro para aqueles credenciados a representar o município em eventos realizados em outras cidades, estados e países.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos:
I – Incentivar a produção científica, cultural e educacional dos alunos da rede municipal;
II – Valorizar o trabalho dos professores, coordenadores e demais profissionais que acompanham os estudantes;
III – Promover o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre diferentes instituições de ensino;
IV – Estimular o protagonismo estudantil e a inovação pedagógica;
V – Representar o município de Bodó/RN em eventos regionais, nacionais e internacionais.
Art. 3º - A seleção dos projetos e participantes ocorrerá da seguinte forma:
I – A primeira seleção será realizada em nível municipal, organizada pela Prefeitura Municipal de Bodó/RN, através da Secretaria Municipal de Educação;
II – As demais etapas de participação seguirão os critérios e regulamentos definidos por cada feira ou evento em que os alunos forem inscritos;
III – Os projetos credenciados em feiras regionais, nacionais ou internacionais receberão apoio financeiro e logístico da Prefeitura Municipal de Bodó/RN para garantir sua participação.
Art. 4º - A participação dos alunos e profissionais será organizada pela Prefeitura Municipal de Bodó/RN, através da Secretaria Municipal de Educação, que ficará responsável por:
I – Apoiar a realização de feiras locais e regionais;
II – Selecionar os projetos que representarão o município em outras cidades, estados e países;
III – Garantir transporte, hospedagem e alimentação dos participantes credenciados;
IV – Disponibilizar recursos financeiros e logísticos necessários;
V – Acompanhar e avaliar os resultados obtidos nos eventos.
Art. 5º - Os alunos e profissionais selecionados receberão:
I – Certificado de participação emitido pela Prefeitura Municipal de Bodó/RN;
II – Reconhecimento público em cerimônia oficial promovida pela Secretaria Municipal de Educação;
III – Divulgação dos resultados e conquistas em meios oficiais da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Bodó/RN, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo normas complementares para sua execução.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bodó/RN, em 29 de abril de 2026.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Bodó/RN
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:F703962A