ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 437/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017
Lei nº437 /2017.
Normatiza a execução no Município de Serrinha/RN do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Equipe do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial AB, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Serrinha/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 2º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Art. 3º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho dos indicadores e respectivas pontuações descritos nos anexos I e II desta Lei.
§ 1º. Os 10 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui peso igual a 10%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das unidades, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
§ 2º. A relação de indicadores contidos nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§ 2º. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 50% destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Município de Serrinha/RN, 40% destinado aos profissionais da Atenção Básica e 10% destinado aos apoiadores institucionais e apoio matricial, sendo distribuído conforme valores descritos no Anexo II.
§ 3º. Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos, para as equipes certificadas pelo Ministério da Saúde.
§ 4º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.
§ 5º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.
§ 6º. Em caso de Profissionais do Programa Mais Médico ou PROVAB, desistência, exoneração, férias, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que caberia ao servidor, será incorporado aos 50% da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo Poder Municipal.
Art. 5º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Serrinha/RN.
Art. 6º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Com efeitos retroativos a competência financeira janeiro de 2017.
Serrinha/RN, 17 de março de 2017.
ANEXO I
Indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
|
RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS |
Representação em % |
|
|
1 |
BUSCA ATIVA A GESTANTES, HIPERTENSOS, DIABÉTICOS, DENTRE OUTROS. |
10 |
|
2 |
VISITAS DOMICILIARES DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA. |
10 |
|
3 |
CADASTRO, ATUALIZAÇÃO E DIGITAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO ESUS-SISAB. |
10 |
|
4 |
COBERTURA VACINAL PRECONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
10 |
|
5 |
CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 40HS. |
10 |
|
6 |
PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 90% NAS REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e equipes. |
10 |
|
7 |
MÍNIMO DE 80% DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE PELAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. |
10 |
|
8 |
REALIZAR CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, PUERPÉRIO, HIPERTENSOS, DIABÉTICOS, ACAMADOS, DOMICILIADOS, DOENÇAS CRÔNICAS DENTRE OUTROS, SEMPRE ATUALIZANDO NO LIVRO DE REGISTRO. |
10 |
|
9 |
PREENCHIMENTO/ENTREGA DAS FICHAS DE PRODUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. |
10 |
|
10 |
PRONTUÁRIOS ORGANIZADOS. |
10 |
ANEXO II
Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe nos Indicadores do PMAQ-AB, estes valores em reais referem-se ao resultado das equipes Certificadas apartir do 2º Ciclo do PMAQ.
|
Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica |
||||
|
Cargo/Profissional |
Carga horária |
Qtde. |
% |
% Total |
|
Médico da ESF |
40hs |
03 |
1,336 |
4,008 |
|
Enfermeiro da ESF |
40hs |
03 |
1,721 |
5,163 |
|
Técnico de Enfermagem da ESF |
40hs |
03 |
1,145 |
3,435 |
|
Dentista da ESB |
40hs |
03 |
1,336 |
4,008 |
|
Atendente Odontológico ESB |
40hs |
03 |
1,145 |
3,435 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40hs |
19 |
1,050 |
19,95 |
|
Digitadores |
40hs |
04 |
0,782 |
3,131 |
|
Coordenadores/Apoiadores |
--- |
02 |
3,435 |
6,870 |
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:F711D583