ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do Orçamento Anual de 2025 do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN para comportar as despesas das Secretarias Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana, e Ouvidoria Municipal, criadas pela lei complementar 047 de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, mediante a transposição de Projetos/Atividades de uma Unidade Orçamentária para outra, conforme previsão no art. 39 da lei 1.214, LDO 2025, de 09 de agosto de 2024, conforme detalhamento a seguir:

I – Da Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO PREFEITO, para a Unidade Orçamentária: 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, o total do Projeto/Atividade: 2267 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL:

ORGÃO: 02.017 - SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA

FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0606 – MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

PROJETO/AÇÃO: 2267 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

319004

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

215,00

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100,00

339014

DIÁRIAS - CIVIL

215,00

339030

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

339031

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

215,00

339032

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

215,00

339033

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

215,00

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

215,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

24.812,00

339040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

215,00

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

215,00

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

215,00

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.339,00

449092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

215,00

FR: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

45.501,00

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

319004

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

215,00

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

956.979,00

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

215,00

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

78.752,00

339008

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR DO SERVIDOR E DO MILITAR

5.394,00

339014

DIÁRIAS - CIVIL

215,00

339030

MATERIAL DE CONSUMO

64.727,00

339031

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

215,00

339032

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

215,00

339033

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

215,00

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.315,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

29.127,00

339040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

215,00

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

215,00

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

215,00

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.788,00

449092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

215,00

FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto

1.152.232,00

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

1.197.733,00

 

II – Da Unidade Orçamentária: 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, para a Unidade Orçamentária: 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, o total do Projeto/Atividade: 1242 - REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SETOR DE MOBILIDADE URBANA:

ORGÃO: 02.017 - SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0602 - MOBILIDADE MELHOR PARA TODOS

PROJETO/AÇÃO: 1242 - REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SETOR DE MOBILIDADE URBANA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

339040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

21.576,00

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

540,00

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

21.576,00

449092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

540,00

FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto

44.232,00

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

339040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

5.394,00

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

540,00

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.394,00

449092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

540,00

FR: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

11.868,00

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

56.100,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN crédito adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), criando os Projetos/Atividades: - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, e MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, conforme detalhamento que segue:

I - Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana:

U.O

02.017 - SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA

FUNÇÃO

04 ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0606 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

AÇÃO

- MANUTENÇÃO SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DSMU

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FR

VALOR

319004

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

100,00

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

194.100,00

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

18.000,00

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

100,00

339008

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

15000000

100,00

339014

DIÁRIAS - CIVIL

15000000

5.000,00

339030

MATERIAL DE CONSUMO

15000000

35.000,00

339030

MATERIAL DE CONSUMO

17000000

30.000,00

339031

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

100,00

339032

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

100,00

339033

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

100,00

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

5.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17000000

10.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

20.000,00

339040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

12.000,00

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

100,00

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

50.000,00

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

100,00

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

10.000,00

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17000000

10.000,00

449092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

100,00

FR: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

100.000,00

FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto

300.000,00

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

 

400.000,00

 

II – Manutenção da Ouvidoria Municipal:

U.O

02.018 - OUVIDORIA MUNICIPAL

FUNÇÃO

04 ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0606 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

AÇÃO

- MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FR

VALOR

319004

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

100,00

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

155.000,00

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

18.500,00

319113

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

100,00

339014

DIÁRIAS - CIVIL

15000000

100,00

339030

MATERIAL DE CONSUMO

15000000

20.000,00

339033

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

1.000,00

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

5.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

30.000,00

339040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

10.000,00

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

100,00

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

10.000,00

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

50.000,00

449092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

100,00

FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

300.000,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo descritas:

U.O

02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0631 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E DE QUALIDADE

AÇÃO

2004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FR

VALOR

319004

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

100.000,00

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

200.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

100.000,00

FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto

 

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

 

400.000,00

 

 

 

 

U.O

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA

0610 - AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO

AÇÃO

0001 - Amortização da Dívida Contratada e Juros da Divida Contratada

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FR

VALOR

469071

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

200.000,00

FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto

 

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

 

200.000,00

 

 

 

 

U.O

02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO

15 - URBANISMO

SUB-FUNÇÃO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0633 - INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO.

AÇÃO

1160 - Construção e Restauração de Pavimentação, Sinalização e Drenagem Superficial de Vias Públicas

 

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

FR

VALOR

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

1700000

100.000,00

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE

 

100.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de janeiro de 2025.

Monte Alegre, 05 de fevereiro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:F7184730