ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 497/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Montanhas aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Institui os §§ 1º a 3º no Art. 2º da Lei Municipal nº 475/2018 com os seguintes teores:
§1º - Na hipótese do curso ser ofertado na modalidade a distância, a Secretaria Municipal de Educação deverá proporcionar aos estudantes de baixa renda, que não disponha de computador, tablete, celular ou acesso à internet, condições para o acesso e participação no Programa.
§2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, poderá a Secretaria Municipal de Educação disponibilizar laboratórios e computadores das unidades escolares municipais, bem como, realizar parcerias e convênios com instituições da rede estadual de ensino e da iniciativa privada.
§3º - Caso haja necessidade de implementação das medidas previstas no parágrafo segundo, deverão ser observadas pela Secretaria Municipal de Educação, as orientações e recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e dos órgãos Estaduais e Municipais de Saúde, relativos ao combate à Pandemia do COVID-19.
Art. 2º - O Art. 4º da Lei Municipal 475/2018 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, RN, em 10 de junho de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:F71A86A1