ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 778/2019

LEI Nº 778/2019

 

Autoriza abertura de crédito suplementar Especial e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a abrir, no corrente Exercício Financeiro, Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), já autorizado na Lei Orçamentária vigente (Lei n° 775/2018, de 28/12/2018), visando adequar os saldos das dotações orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2019, em decorrência da necessidade de criação de dotação orçamentaria especifica para cobertura das despesas com as atividades de manutenção da Guarda Municipal, no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN, visando proporcionar proteção dos bens, instalações e serviços públicos municipais, bem como zelar pela integridade física e moral de seus usuários.

 

Art. 2° - A abertura do Crédito Suplementar Especial de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo que anulará valores de igual monta, nos termos da Lei Federal 4.320/64, em especial os prescritos no art. 43.

 

Unidade Orçamentária:

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

Criação:

Ação:

2077 – Manutenção das Atividades da Guarda Municipal

338.000,00

 

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas

240.000,00

 

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

52.000,00

 

3.3.90.14 – Diárias Civil

5.000,00

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

15.000,00

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

11.000,00

 

Redução:

Ação:

2007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

338.000,00

 

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas

40.000,00

 

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

120.000,00

 

3.3.90.14 – Diárias Civil

15.000,00

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

15.000,00

 

3.3.90.31 – Premiações Culturais e Artísticas

20.000,00

 

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

20.000,00

 

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

21.000,00

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

60.000,00

 

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

7.000,00

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

100.10000000 – Recursos Ordinários

 

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino-RN, em 03 de maio de 2019.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
Código Identificador:F72608CF