ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2018

De 25 de junho de 2018.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária Vigente e dá Outras Providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial, na seguinte dotação orçamentária abaixo:

1087 – Aquisição de Ambulâncias;

03- Fonte de Recurso: Royalties/Emenda Parlamentar;

10 – Saúde

301 – Atenção Básica;

0046 – Assistência Médica Hospitalar;

44.90.52.00.00.00 – Equipamento de Material Permanente R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

Art. 2º. Servirá de recursos financeiros para cobertura do crédito especial, relacionado no Artigo 1º, os recursos oriundos de Emendas Parlamentares e do Royalties no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

Art. 3º. Os recursos orçamentários serão provenientes de anulação parcial da Reserva de Contingência no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 25 de junho de 2018.

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Fátima da Silva
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