ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00667 DE 03 DE ABRIL DE 2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de TIBAU RN.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de TIBAU RN tem como objetivos:
I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de TIBAU RN, suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - Propiciar aos servidores a possibilidade de complementar seus estudos;
III - Oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas funções, considerando suas carreiras, lotações e suas atribuições;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse da Câmara Municipal;
V - Desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da Câmara Municipal à sociedade civil organizada;
VI - Estimular a pesquisa técnica acadêmica voltada às atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino;
VII - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; Bancos oficiais públicos e privados; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
VIII - Incentivar, por meio da formalização da instalação do Memorial da Câmara Municipal de TIBAU RN, a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história política, bem como a organização de eventos culturais;
IX - Informar e capacitar a comunidade por meio do programa Câmara Cidadã em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo; como também estimular o corpo estudantil do município no ingresso em cursos técnicos e superiores por meio de realização de palestras, aulões e minicursos;
X - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas, atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório, ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores, a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º - Caberá à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de TIBAU RN:
I - Estimular os servidores a participarem de todas as atividades e ações desenvolvidas pela Escola, no início de cada Legislatura, cursos de ambientação e qualificação aos novos Vereadores e servidores de cargo em comissão e efetivo;
II - Dar apoio ao desenvolvimento de Câmaras Mirins;
III - Exigir a apresentação de certificado de conclusão por parte dos servidores que tenham participado de cursos técnicos de aperfeiçoamento profissional ou de educação acadêmica, ministrados mediante convênio da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de TIBAU RN com outras instituições;
IV – promover ações de aproximação da população ao legislativo municipal incentivando e estimulando o desejo de se conhecer mais sofre as funções do legislativo.
VI - promover o apoio ao legislativo municipal nas atividades e programas em que o legislativo se desloque as comunidades mais afastadas (Câmara cidadã, sessões legislativas nas comunidades, dentre outros programas).
Art. 4º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de TIBAU RN, órgão subordinado à Mesa da Câmara Municipal, possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Presidência;
II- Colegiado Escolar;
III– Direção Geral;
IV - Coordenadoria de Cursos;
V - Secretaria.
§ 1º A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Capítulo II
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
SEÇÃO I
DO COLEGIADO ESCOLAR
Art. 5º - O Colegiado Escolar é o órgão máximo deliberativo e consultivo da Escola do Legislativo terá como integrantes os seguintes membros:
I - O Presidente da Câmara Municipal de TIBAU RN ou um Vereador por ele indicado;
II - 2 (dois) Vereadores (as) Membros da Comissão Permanente de Educação, sendo um titular e um suplente;
III - O Diretor Geral da Escola do Legislativo;
IV - O Coordenador de Cursos.
Art. 6º - As decisões do Colegiado Escolar serão tomadas por maioria simples dos componentes, em caso de empate, com o voto minerva do Presidente da Câmara Municipal de TIBAU RN.
Art. 7º - Compete ao Colegiado Escolar da Escola do Legislativo:
I - Determinar as diretrizes para o atendimento das finalidades e consecução dos objetivos;
II - Elaborar o Projeto Política Pedagógico, bem como, proceder as alterações que se fizerem necessárias;
III - Apresentar previsão orçamentária nos prazos vigentes para a elaboração das leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA;
Parágrafo Único- os demais casos de competência serão disciplinados em Regimento Interno.
Art. 8º - O Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de TIBAU RN será elaborado por seu Colegiado Escolar em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta lei.
SEÇÃO II
DO DIRETOR, DAS COORDENADORIAS E DO SECRETARIADO
Art. 9º - A função de Diretor Geral da Escola do Legislativo será ocupado por servidor do quadro de pessoal permanente ou temporário da Câmara Municipal de TIBAU RN com formação acadêmica de nível superior.
Art. 10º - As funções de Coordenador de Cursos da Escola do legislativo deverão ser ocupadas por servidor do quadro de pessoal permanente ou temporário da Câmara Municipal de TIBAU RN, com formação acadêmica de nível superior.
Art. 11º- As competências do Diretor Geral, do Coordenador de Cursos e do Secretário Geral da Escola do Legislativo serão disciplinadas em Regimento Interno.
Art. 12º - O Diretor Geral, o Coordenador de Cursos, e o Secretário perceberão, a título da função desempenhada de modo Complementar junto à Escola do Legislativo, o valor correspondente à função gratificada de assistente técnico legislativo.
Art 13º - Até a criação, estruturação e nomeação dos cargos da escola, o diretor da Câmara Municipal assumirá a direção Geral da Escola Legislativa.
Art 14º - A Escola do Legislativo de Tibau, poderá, nos primeiros 02 anos, funcionar de forma simplificada, tendo na sua administração os servidores da Própria Câmara desde que seja observada a impossibilidade de acúmulo de remuneração, podendo ainda o seu funcionamento ser auxiliado por uma consultoria contratada.
Capítulo III
DO CONTROLE DE PESSOAL
Art. 13º - Os servidores da Câmara Municipal quando investidos nas funções de Diretor Geral, de Coordenador de Cursos e de Secretário Geral, exercerão as atividades inerentes à Escola do Legislativo com prioridade sobre as atividades dos órgãos de onde forem oriundos, devendo a chefia imediata justificar por escrito a necessidade excepcional para o não cumprimento de tal prioridade.
Art. 14º - Os servidores da Câmara Municipal quando investidos nas funções de apoio e magistério junto à Escola do Legislativo poderão, a pedido formal do Diretor Geral da Escola, exercer tais atividades com prioridade sobre as atividades dos órgãos de onde forem oriundos, devendo a chefia imediata justificar por escrito a necessidade excepcional para o não cumprimento de tal prioridade.
Art. 15º - A qualquer tempo poderão os integrantes do Colegiado Escolar da Escola do Legislativo e os Diretores dos demais órgãos da Câmara, individual ou coletivamente, requerer ao Diretor Geral, ao Coordenador de Cursos e ao Secretário Geral informações sobre controle dos servidores que estiverem atuando junto ao órgão.
Capítulo IV
DA ESCOLHA DO DIRETOR GERAL, COORDENADOR E SECRETÁRIO
Art. 16º - A Mesa Diretora, tem a atribuição exclusiva da escolha do Diretor Geral, Coordenador de Cursos e o Secretário Geral da Escola do Legislativo, bem como proceder às nomeações e instalar o Colegiado Escolar.
Art. 17º- A Mesa Diretora da Câmara Municipal deverá expedir ato de nomeação do Diretor Geral da Escola do Legislativo, do Coordenador de Cursos e do Secretário Geral, no prazo, máximo, de 15 (quinze) dias contados da escolha.
Capítulo V
DO CORPO DOCENTE E DISCENTE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18º - A Escola do Legislativo disporá de corpo docente permanente, com critérios de avaliação dispostos no Regimento Interno e poderá dispor de corpo docente temporário para os cursos, palestras e programas previstos no art. 23 desta lei, além dos programas especiais autorizados pelo Colegiado escolar.
Art. 19º - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente matriculados na Escola do Legislativo.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Art. 20º - Os direitos e deveres dos professores permanentes, dos professores temporários e dos alunos serão disciplinados em Resoluções específicas, que estabelecerá o Regimento Interno da Escola Legislativa, respeitados os princípios de liberdade de cátedra e de participação.
Art. 21º - O professor, o instrutor ou o palestrante, quando servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de TIBAU RN, perceberá gratificação ou pagamento da hora aula previsto em resolução, desde que ministre aula fora de sua jornada de trabalho.
Art. 22º - O servidor ativo da Câmara Municipal poderá ministrar cursos ou treinamentos periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu horário regular de expediente, sem remuneração, ficando dispensado de suas atividades regulares, desde que autorizado pelo titular do respectivo órgão.
TÍTULO II
DO REGIME DIDÁTICO
Capítulo I
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 23º - Os programas da Escola do Legislativo são:
I – Programa de Capacitação Profissional de seus servidores;
II – Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
III – Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos: Fundamental e Médio;
IV – Programa de Parceria da Câmara Municipal de TIBAU RN com os Ensinos Médio e Superior; e
V - Programa de Formação Cidadã capacitando a população.
Parágrafo Primeiro - Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adequado ao público-alvo e em conformidade com o projeto político pedagógico;
Parágrafo Segundo - A Escola do Legislativo poderá implementar qualquer outra modalidade de ensino aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Colegiado Escolar.
Art. 24º - Fica autorizada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Tibau a promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar intercâmbios no âmbito de sua competência.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25º - A escolha do Diretor Geral, Coordenador de Cursos e o Secretário Geral da Escola do Legislativo, serão feita a cada biênio pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 26º - A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional legalmente habilitado na área estudada.
Art. 27º - A Mesa Diretora da Câmara, os Vereadores, as Diretorias e o corpo funcional da Câmara Municipal prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para a realização de seus programas e atividades, devendo-se justificar formalmente todos os casos de impossibilidade em colaborar.
Art. 28º - A Escola do Legislativo terá espaço físico adequado e específico, bem como todo o apoio logístico e estrutural na Câmara Municipal de TIBAU RN, de modo que atenda com efetividade as suas necessidades institucionais.
Art. 29º - Fica garantida uma rubrica na dotação orçamentária da Câmara Municipal de TIBAU RN de, no mínimo, 5.0% (cinco por cento) da parte do Orçamento a ser repassado para desenvolvimento das atividades e objetivos da Escola do Legislativo.
Art. 30º - Os certificados emitidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de TIBAU RN terão validade para efeito em plano de carreira dos servidores efetivos que detalhe o crescimento e avanço funcional.
Art. 31º - Os casos omissos serão resolvidos por Regulamento próprio da escola.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00666 de 03 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:F73029C4