ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar saldos para seguintes dotações orçamentárias:
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2015. Ação |
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
1500100100 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
1500100100 |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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Fonte |
1500100100 |
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2016. Ação |
Manutenção da Educação Fundamental |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
154010700 |
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Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
154010700 |
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2023. Ação |
Manutenção da Educação Infantil |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
154010700 |
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Fonte |
154210700 |
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Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
154010700 |
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Fonte |
154210700 |
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2019. Ação |
Manutenção do Transporte Escolar |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
1500100100 |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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Fonte |
1500100100 |
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2038. Ação |
Manutenção da Secretaria Municipal de Saude |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
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Fonte |
1500100200 |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF |
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Fonte |
150010200 |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
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Fonte |
150010200 |
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2041 Ação |
Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção primaria em saude |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
150010200 |
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Elemento |
3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
150010200 |
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Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
150010200 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
150010200 |
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Fonte |
160000000 |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF |
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Fonte |
150010200 |
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Fonte |
160000000 |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
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Fonte |
150010200 |
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Fonte |
160000000 |
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2048 Ação |
Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção especializada em saude |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
150010200 |
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Elemento |
3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
150010200 |
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Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
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Fonte |
150010200 |
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Fonte |
160000000 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
150010200 |
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Fonte |
160000000 |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF |
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Fonte |
150010200 |
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Fonte |
160000000 |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
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Fonte |
150010200 |
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Fonte |
160000000 |
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2055 Ação |
Manutenção da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
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Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
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Fonte |
150000000 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
150000000 |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
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Fonte |
150000000 |
Art. 2º.O Art. 6º da Lei Municipal n.º 740, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:F7330F7E