ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

Altera a redação do artigo 448 da Lei Complementar nº 19/2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arez , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições contidas no art. 38 , Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 448 da Lei Complementar nº 19/2017 passa ter a seguinte redação:

 

Art. 448. Este Código entra em vigor na data de sua publicidade e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF): 026.464.044-68

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thyago Sergio Filgueira de Oliveira
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