ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017
Altera a redação do artigo 448 da Lei Complementar nº 19/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arez , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições contidas no art. 38 , Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 448 da Lei Complementar nº 19/2017 passa ter a seguinte redação:
Art. 448. Este Código entra em vigor na data de sua publicidade e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF): 026.464.044-68
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thyago Sergio Filgueira de Oliveira
Código Identificador:F7531E97