ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2023

Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais à LOA do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de 49.441,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária disponível no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa anual autorizada.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 29 de Dezembro de 2023.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

Unid. Orçamentária

02.004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

Apoio à Cultural local através da Lei Federal Paulo Gustavo -Audiovisual

Elemento

3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desportiva e Outros

Fonte de receitas

17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

Valor

R$ 33.427,40 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos)

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de receitas

17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

Valor

R$ 1.760,00 (mil e setecentos e sessenta reais)

Total

R$ 35.187,40 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos)

 

Unid. Orçamentária

02.004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

Apoio à Cultural local através da Lei Federal Paulo Gustavo -Fomento à Cultura e Diversidade

Elemento

3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desportiva e Outros

Fonte de receitas

17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura

Valor

R$ 13.553,94 (treze mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos)

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de receitas

17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura

Valor

R$ 700,00 (setecentos reais)

Total

R$ 14.253,94 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos)

 

Total Geral

R$ 49.441,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos)

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

Unid. Orçamentária

07.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos

Função

15 - Urbanismo

Sub-função

451 - Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos

Elemento

31.90.31 – Sentenças Judiciais

Fonte de receitas

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 49.441,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos)

 

Total Geral

R$ 49.441,34 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos)

 

Jardim de Angicos/RN, 29 de Dezembro de 2023.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:F7635E17