ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2021
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, além do já autorizado na LOA vigente, objetivando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2021.
Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá normas preconizadas na Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 3º. – As alterações provenientes desta autorização não podem exceder o valor total do orçamento do ano de 2021, já aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 25 de novembro de 2021.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:F76A3DA4