ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, além do já autorizado na LOA vigente, objetivando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2021.

 

Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá normas preconizadas na Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.

 

Art. 3º. – As alterações provenientes desta autorização não podem exceder o valor total do orçamento do ano de 2021, já aprovado pela Câmara Municipal.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 25 de novembro de 2021.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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