ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/202
O MUNICÍPIO DE ACARI/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.097.008/0001-20, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES, com sede na Rua Napoleão Antão, nº 100, Bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP 59.370-000, neste ato representado por seu Secretário Municipal sr. Rosister Medeiros Filho,, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa 1DOC TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.625.833/0001-76, com sede na Rua Luiz Boiteux Piazza, nº 1302, Sapiens Parque, CEP 88.056-000, Bairro Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC, neste ato representada pela senhora ALICE DE MAGALHÃES LEÃO LUZ, brasileira, divorciada, diretora executiva, inscrita no CPF sob o nº 104.764.646-33, residente e domiciliada na Rua Luiz Elias Daux, nº 730, Bloco A, ap. 104, Bairro Ingleses – Florianópolis/SC, CEP: 88058-512idoravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025, oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2024, gerenciada pelo CISPAR – Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, mediante as cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 121/2025 pelo período de mais 12 (doze) meses e o reajuste dos valores contratuais, mediante aplicação do índice IPCA-E acumulado de 4,797710%, em razão da ocorrência da anualidade.1.2. O objeto contratual permanece sendo o licenciamento de uso do software denominado PLATAFORMA “1Doc”, de forma onerosa, intransferível e não exclusiva, com funcionalidades de gestão, formatação, edição e assinatura digital de documentos de forma ilimitada, na modalidade software as a service, bem como serviços de processamento de dados, assessoria, suporte técnico e manutenção do software.CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 121/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 19 de agosto de 2026 a 18 de agosto de 2027.2.2. A prorrogação fundamenta-se na natureza continuada dos serviços e na necessidade de manutenção da Plataforma 1Doc, utilizada na gestão eletrônica de documentos, processos administrativos e protocolos das Secretarias Municipais, evitando-se a descontinuidade dos serviços administrativos.CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE3.1. Em razão do transcurso do período de 12 (doze) meses e conforme previsão contratual, fica concedido o reajuste dos preços mediante aplicação do percentual de 4,797710%, correspondente à variação acumulada do IPCA-E no período considerado no processo administrativo.3.2. O valor mensal original do contrato, correspondente a R$ 3.015,00 (três mil e quinze reais), passa, após aplicação do índice, para aproximadamente R$ 3.159,65 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).3.3. O valor global estimado para o período de 12 (doze) meses, originalmente equivalente a R$ 36.180,00, passa a ser de aproximadamente R$ 37.915,80 (trinta e sete mil, novecentos e quinze reais e oitenta centavos).3.4. O reajuste preserva as demais condições comerciais e quantitativos estabelecidos no contrato originário, ressalvados os valores atualizados por este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL4.1. O presente Termo Aditivo encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nas disposições aplicáveis à duração e prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, bem como nas disposições referentes ao reajustamento dos preços contratuais, além das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 121/2025.4.2. A prorrogação encontra-se justificada pela Administração em razão da necessidade de continuidade dos serviços, considerados essenciais para a gestão eletrônica de documentos, processos administrativos e protocolos municipais.CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA5.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES Funcional Programática: 04.122.0004.2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO6.1. Permanecem inalteradas, válidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 121/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO7.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação e publicação do presente Termo Aditivo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Acari/RN, 18 de agosto de 2026.
ROSISTER MEDEIROS FILHO
P/ Contratante
ALICE DE MAGALHÃES LEÃO LUZ
P/ Contratada
Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas de Medeiros
Código Identificador:F7732EC5