ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.092, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Cria o cargo comissionado de assessor contábil no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor Contábil, o qual fará parte integrante do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal deste município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo.

Parágrafo Único. Ao cargo a que se refere o caput deste artigo, será atribuída remuneração mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Art. 2º - O cargo comissionado de Assessor Contábil, subordinado a Presidência da Mesa Diretora, exige habilitação específica em contabilidade, seja de nível médio ou superior, com registro no Conselho Regional de Contabilidade no Rio Grande do Norte, e executará as atividades inerentes ao processamento contábil dos atos e fatos financeiros no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a elaboração de todos os relatórios exigidos pela legislação própria e pelo Tribunal de Contas do Estado, em meio impresso e magnético.

Art. 3º - As despesas decorrentes da remuneração do cargo ora criado correrão por dotação própria constante do Orçamento vigente e dos anos seguintes da Câmara Municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 27 de abril de 2017.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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