ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre o controle interno do MONTEPREV nos termos da Resolução nº 018/2022 do TCE/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criada a Unidade Setorial de Controle Interno vinculado ao Fundo de Previdência do Município de Monte Alegre - MONTEPREV, a ser gerida pelo Controlador Geral de Previdência, com objetivo de executar as atividades de controle do MONTEPREV, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:

 

I - auxiliar o gestor nos assuntos de competência do controle interno;

 

II - planejar, coordenar e avaliar as atividades de controle interno;

 

III – promover o exame nos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em qualquer fase de seu processamento, emitindo parecer acerca da regularidade da despesa efetuada pelo órgão ou entidade pública ao qual se vincula, encaminhando diretamente ao gestor responsável para conhecimento e ações necessárias;

 

IV - nos casos da necessidade de cumprimento de diligência interna, em decorrência de falhas sanáveis, quando estas não implicarem lesão à legalidade e moralidade administrativa, bem como quando não houver impugnação judicial ou administrativa, nem prejuízo a direitos de terceiros, encaminhar os processos ao setor responsável, com o devido parecer, para providências quanto à regularização do ato ou procedimento;

 

V - propor a realização de auditorias e/ou inspeções à Unidade Central de Controle Interno a que se encontre subordinada;

 

VI - dar ciência ao Diretor de Previdência dos atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos;

 

VII - manter com o Diretor de Previdência colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados no âmbito da execução orçamentária, objetivando integração e maior celeridade no trâmite processual;

 

VIII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado acerca de qualquer irregularidade ou ilegalidade insanável detectada por seus integrantes, indicando as providências adotadas para sua correção e para ressarcimento de eventual dano ao erário, bem como as ações implementadas com vistas a evitar novas ocorrências semelhantes;

 

IX - verificar a legalidade e a adequação dos atos sob a responsabilidade do órgão ou entidade a que se vincula, quanto ao cumprimento de princípios e regras atinentes a procedimentos licitatórios, contratos administrativos, adiantamentos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como a qualquer procedimento relativo à execução da despesa pública orçamentária;

 

X - solicitar informações e providências, que terão prioridade administrativa dentro do órgão ou entidade em que a mesma se situa, onde sua recusa ou atraso injustificado importará em representação para os órgãos superiores e para o Diretor de Previdência;

 

XI - solicitar ao Diretor de Previdência especialista(s) em área específica, quando necessário, para elucidação de dúvidas técnicas ou para a realização de diagnósticos e auditorias;

 

XII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;

 

XIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

Art. 2º. Verificada a ilegalidade ou irregularidade de ato(s) ou contrato(s), o Controlador Geral de Previdência de imediato dará ciência ao Diretor de Previdência e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

 

§ 1º Na comunicação de que trata o “caput”, o Controlador Geral de Previdência indicará as providências que poderão ser adotadas para:

 

I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

 

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;

 

III - evitar ocorrências semelhantes.

 

§ 2º Não ocorrendo a regularização das irregularidades ou ilegalidades ou, na hipótese dos esclarecimentos apresentados não serem suficientes para elidi-los, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação formal, o fato poderá documentado e levado ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária, e do Presidente do Conselho Deliberativo, que, no mesmo prazo, tomará as medidas que entender cabíveis.

 

§ 3º O prazo estabelecido no § 2º, se necessário, e, desde que justificado, poderá ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3º. A função de Controlador Geral de Previdência deverá ser exercida por 1 (um) servidor que possua conhecimento técnico e formação de nível superior em uma das seguintes áreas:

 

I – Administração ou Administração Pública;

 

II - Direito;

 

III – Economia ou Ciências Econômicas;

 

IV - Contabilidade;

 

V - Gestão Pública;

 

§ 1º A designação do Controlador Geral de Previdência será realizada pelo Diretor de Previdência do MONTEPREV, através de Portaria própria.

 

§ 2º A Prefeitura Municipal poderá ceder servidor para exercer a função de Controlador Geral de Previdência.

 

Art. 4º. Constituem garantias do ocupante da função de Controlador Geral de Previdência:

 

I - independência profissional para o desempenho das atividades de fiscalização e controle;

 

II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

 

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º O Controlador Geral de Previdência, bem como qualquer outro servidor, deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 5º. O Controlador Geral de Previdência fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Unidade Setorial de Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações, sempre em conformidade com às normas e diretrizes emanadas do Poder Executivo.

 

Art. 6º. A instituição do Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.

 

Art. 7º. O cargo de Controlador Geral de Previdência, irá integrar a estrutura Administrativa do Município de Monte Alegre, por legistalação específica, vínculado ao Fundo de Previdência do Município de Monte Alegre – MONTEPREV.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes dessa lei serão por conta das dotações próprias do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 22 de janeiro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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