ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 426, de 04 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa Bolsa-Educação destinado aos alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos-EJA no Município de Jaçanã/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 426, de 04 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As bolsas de estudos de que trata o parágrafo único do art. 1º corresponderá ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e será pago a cada mês letivo aos beneficiários do programa, cujos recursos serão oriundos de receitas próprias do Município de Jaçanã/RN.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 04 de agosto de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:F7992890