ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00583 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 138.200,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 138.200,00 (cento e trinta e oito mil e duzentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa: 337170 e 337141, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.010 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0031 |
Saúde |
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Ação |
2028 |
Manutenção das Atividades de Fundo Municipal de Saúde |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3371 |
Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio |
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Elemento de Despesa |
337141 |
Contribuições |
Fonte de Recurso |
12110000 |
R$ |
3.200,00 |
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Elemento de Despesa |
337170 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
Fonte de Recurso |
12110000 |
R$ |
135.000,00 |
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Total do Crédito (R$) |
138.200,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, incisos III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
02 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa |
0024 |
Agricultura |
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Ação |
1060 |
Construção de Cisternas para Desenvolvimento da Agricultura |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
60.000,00 |
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Valor da Anulação (R$) |
R$ |
60.000,00 |
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02 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Subfunção |
542 |
Controle Ambiental |
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Programa |
0010 |
Meio Ambiente |
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Ação |
2041 |
Manutenção das Atividades Serviços de Gestão Ambiental |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
8.200,00 |
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Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
50.000,00 |
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Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
20.000,00 |
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Valor da Anulação (R$) |
78.200,00 |
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Total das Anulações (R$) |
138.200,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 053/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00583 de 20 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 138.200,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:F7A0DB79