ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00583 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 138.200,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 138.200,00 (cento e trinta e oito mil e duzentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa: 337170 e 337141, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0031

Saúde

Ação

2028

Manutenção das Atividades de Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3371

Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio

Elemento de Despesa

337141

Contribuições

Fonte de Recurso

12110000

R$

3.200,00

Elemento de Despesa

337170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recurso

12110000

R$

135.000,00

Total do Crédito (R$)

138.200,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, incisos III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.013

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0024

Agricultura

Ação

1060

Construção de Cisternas para Desenvolvimento da Agricultura

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

10010000

R$

60.000,00

Valor da Anulação (R$)

R$

60.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.013

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

542

Controle Ambiental

Programa

0010

Meio Ambiente

Ação

2041

Manutenção das Atividades Serviços de Gestão Ambiental

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

10010000

R$

8.200,00

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

10010000

R$

50.000,00

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

10010000

R$

20.000,00

Valor da Anulação (R$)

78.200,00

Total das Anulações (R$)

138.200,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 20 de dezembro de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 053/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00583 de 20 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 138.200,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 20 de dezembro de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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