ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/16 - LEI DE DIERETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICICO 2017

Rua: José Bernardo de Aquino nº. 53 – Centro, Tel. (84) 3355 0001, Fax (84) 3355 0074 CEP 59.925-000

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LEI Nº 291/2016 DE 05 DE AGOSTO DE 2016.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para elaboração da Lei Orçamentaria Anual 2017 e  dá outras providencias

 

O Prefeito Constitucional de Venha-Ver/RN, Expedito Salviano, Faz Saber, que ao Poder Legislativo Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao art. 165, & 2º, da Constituição Federal, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I – Das metas fiscais;

 

II - Das prioridades e metas da administração pública municipal; III - Da estrutura e a organização dos orçamentos;

IV - Das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento do Município e suas alterações;

 

V - Das disposições sobre os precatórios judiciais;

 

VI - Das disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

VII - Das disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de créditos;

 

VIII – Das disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - Das disposições finais.

 

Parágrafo único. Integra ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal Nº. 101/00.

I – DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos anexados a esta Lei, em conformidade com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006 – STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, indiretas constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I – Metas Anuais;

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Demonstrativo VIII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.

Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos as Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2017 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, ou incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro índice oficiais de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 633/2006 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política Econômica Nacional.

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2006.

§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio as análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, em se utilizando os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10 – Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio de contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 11 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único – O Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 12 – O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 633/2006- STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2017, 2018 e 2019.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 13 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único – O cálculo de Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 14 – O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 15 – Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2017, 2018 e 2019.

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

Art. 16 – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º - A Lei Orçamentária para 2017 conterá recursos assegurados para projetos e atividades que contemplem os objetivos das políticas de garantias das Crianças e Adolescentes.

§ 4º - Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, será utilizado o seguinte critério:

a) Suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;

 

b) Corte das despesas de manutenção dos órgãos;

 

§ 5º - Para o efeito do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado, no valor de até R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) para compras de mercadorias e contratação de serviços, podendo estas serem efetuadas com dispensa de licitações e até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para obras e serviços de engenharia.

§ 6º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, deverá atender as seguintes prioridades, conforme relação abaixo:

I - ORÇAMENTO FISCAL

1.1 - Administração

 

1.1.1. Conter os gastos do município;

1.1.2 - Proporcionar política de reconhecimento do servidor público municipal;

1.1.3 - Amplificar programas que habilitem e capacitem os servidores municipais;

1.1.4 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;

1.1.5 - Modernizar a administração municipal;

1.1.6 – Metodologias de incentivo ao pagamento dos tributos municipais;

1.1.7 - Descentralização da gestão pública e ações com participação dos conselhos e população em geral, com realização de audiências públicas e demais mecanismos para a transparência da gestão;

1.1.8 - Ampliar o sistema de informatização do município; e

1.1.9 - Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas.

 

1.2 - Saneamentos e Meio Ambiente

1.2.1 – Realização de estudos e serviços nas redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 - Sofisticar ações de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

1.2.3 – Ações voltadas a conservação e manutenção dos mananciais;

1.2.4 – Introduzir ações voltadas a coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.2.5 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;

1.2.6 - Desenvolver programas de educação ambiental; e.

1.2.7 - Construção de açude e ampliar sistema de distribuição de água potável a população em geral.

 

1.3 – Educação

1.3.1 – Execução de projetos e atividades que vislumbrem o desenvolvimento do ensino infantil municipal;

1.3.2 – Otimizar a alimentação escolar, através de acompanhamento especializado dos alimentos a serem adquiridos, preparados e fornecidos na rede de ensino;

1.3.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;

1.3.4 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;

1.3.5 – Aperfeiçoar o sistema de transporte escolar por meio do Governo Estadual e/ou Federal, assim como, com recursos da fazenda municipal;

1.3.6 – Fortalecer os programas voltados a educação de jovens e adultos;

1.3.7 - Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.3.8 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa, treinamento e reciclagem profissional da educação;

1.3.9 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;

1.3.11 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.3.12 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental; e.

1.3.13 - Recuperar e manter e ampliar a estrutura física das Unidades Escolares Aquisição, recuperação e manutenção dos equipamentos das unidades escolares;

 

1.4 - Cultura

1.4.1 – Implantar ações voltadas a manter e superestimar as festas tradicionais do município;

1.4.2 - Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato;

1.4.3 - Resgatar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.4.4 - Implantar e manter a sistemática de tombamento municipal; e.

 

1.5 - Serviços Públicos

1.5.1 – Dar plenitude e desenvolvimento ao sistema de iluminação pública;

1.5.2 - Manter os mecanismos necessários para a contribuição da iluminação pública;

1.5.3 - Revitalizar, manter e ampliar, feira e matadouro;

1.5.4 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;

1.5.5 - Ampliar e manter cemitério público e praças públicas Zona Urbana e Zona Rural.

 

1.6 - Habitação

1.6.1 - Incentivar políticas de habitação e erradicação de melhoria de chagas (casas de taipa);

1.6.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

1.6.3 - Implantar lotes urbanizados em áreas periféricas.

 

1.7 - Esporte e Lazer

1.7.1 - Apoiar a prática esportiva comunitária;

1.7.2 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais;

1.7.3 - Manter e recuperar quadras de esportes;

1.7.4 - Construção de Quadras e Campo de Futebol.

 

1.8 - Transporte

1.8.1 - Instalar abrigos rodoviários; e.

1.8.2 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais.

 

1.9 - Limpeza Urbana

1.9.1 - Favorecer a limpeza urbana em ruas e logradouros;

1.9.2 – Instituir ações que visem dar incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo;

1.9.3 - Manter um aterro sanitário controlado, por consórcio ou não;

1.9.4 - Aquisição de veículos;

1.9.5 - Aquisição de tratores; e.

1.9.6 - Manutenção da frota existente.

 

1.10 - Finanças

1.10.1 - Modernizar e informatizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;

1.10.2 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; e.

1.10.3 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte e diminuir os níveis de inadimplência.

 

1.11 - Infraestrutura Urbana

1.11.1 - Promover a implementação da infraestrutura ao acesso principal do Município.

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 - Saúde

 

2.1.1 - Oferecer continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;

2.1.2 – Acompanhar e aprimorar ações de promoção a qualidade das gestantes;

2.1.3 - Promover ações básicas de saúde;

2.1.4 - Instituir campanhas de combate e controle as epidemias e endemias;

2.1.5 - Favorecer as ações de vigilância em saúde;

2.1.6 – Conservar máquinas e equipamentos, assim como, veículos da saúde;

2.1.7 - Garantir as condições materiais à execução de saúde especiais de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.1.8 – Prosseguir com as ações voltadas as estratégias da saúde da família;

2.1.9 – Aprimorar a assistência odontológica,

2.1.10 – Valorização e prover os Agentes de Saúde;

2.1.11 – promover atividades voltas à saúde da mulher;

2.1.12 - promover atividades voltas à saúde do homem;

2.1.13 – Reestruturar, ampliar e capacitar as atividades voltadas a farmácia básica;

2.1.14 – Dar provimento ao acompanhamento dos gastos em saúde, através de audiências e transparência eletrônica;

2.1.15 – Amparar população por meio de veículos para tratamentos médicos especializados;

 

2.2– Trabalho

1.2.1 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;

1.2.2 – Implantar oficinas profissionalizantes;

1.2.3 – Apoiar o associativismo e cooperativismo;

1.2.4 – Incentivar a produção de alimento para atender a demanda da região metropolitana do município.

 

2.3 - Assistência Social

2.3.1 - Melhorar a qualidade do serviço de creches;

2.3.2 - Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;

2.3.3 – Elaborar ações especiais de apoio à criança e ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.3.4 - Combater a prostituição infanto-juvenil;

2.3.5 - Fortalecer ações de Gestão Descentralizada;

2.3.6 - Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.3.7 – Acompanhar o desenvolvimento psicossocial das famílias;

III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 17 - Para efeito desta lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;

 

VI - Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;

 

VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;

 

VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual 2014-2017.

§ 3º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto em todo Município, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900 – Todo Município.

§ 4º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.

§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 7º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 18 - A Lei Orçamentária compor-se-á de: I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 20 - O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, órgãos e autarquias.

Art. 21 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.

Art. 22 - O Orçamento de Investimento será constituído pela programação de investimento.

Art. 23 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de:

I - Quadros orçamentários consolidados;

 

II - Anexos do orçamento fiscal e da seguridade social;

 

III - Anexos demonstrativos das receitas e despesa orçamentárias; IV – Anexos demonstrativos dos projetos de atividades;

 

V - Demonstrativos e informações complementares.

§ 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - Situação econômica e financeira do Município;

 

II - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;

 

III - Exposição da receita e despesa;

 

IV - Programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;

 

§ 2° Integrarão a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III, IV, do §1º, incisos I, II e III, do§ 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - Estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

 

II - Estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;

 

III - Estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;

 

IV - Resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

 

V - Da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

 

VI - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

 

VII - Da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

 

VIII - Da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

 

IX - Da despesa por programa de governo, do orçamento fiscal e da seguridade social.

 

X - Descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente.

 

IV - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.

Art. 24 - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2016.

Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.

Art. 26 - As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicar uma necessidade de revisão.

Art. 27 - Na programação da despesa não poderão ser:

I - Fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

 

II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações.

 

Art. 28 - O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.

Art. 29 - Constará do orçamento municipal autorização para abertura de créditos suplementares no limite de até 30% (trinta por cento), bem assim, para operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento da receita prevista, nos termos do art. 7°, da Lei n° 4.320/64.

Art. 30 - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:

I - Anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

 

a) recursos vinculados;

 

b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

 

c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;

 

II - anulem despesas relativas a:

 

a) dotações para pessoal e encargos sociais;

 

b) serviço da dívida;

 

c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;

 

d) limite mínimo de Reserva de Contingência.

 

Art. 31 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.

Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.

Art. 32 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 33 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2017 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Art. 34 - O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria do Município a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, especificando, no mínimo:

I - Número da ação originária;

 

II - Data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;

 

III - Número do precatório;

IV - Natureza da despesa: alimentar ou comum; V - Data da autuação do precatório;

VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

 

VII - Valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIII – Data de atualização do valor requisitado; IX - Data do trânsito em julgado; e

 

XI - Número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem.

Art. 35 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.

VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36 - Serão observados pelo Poder Executivo e Legislativo na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

I – O Município deverá adotar medidas de contingência de despesas na redução de gastos com pessoal, caso venha ultrapassar os limites determinados na LRF conforme determina o artigo 37.

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 37 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.

Art. 38 - A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.

VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 39 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.

Art. 41 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

Art. 42 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2017, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

Art. 43 - O projeto de lei orçamentária para 2017 será encaminhado à sanção até 01 de dezembro de 2016.

Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver, em 05de Agosto de 2016

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Constitucional.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2017

 

RECEITAS REALIZADAS

2015 (a)

2014 (b)

2013 (c)

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

37.551,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

0,00

0,00

37.551,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

37.551,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS REALIZADAS (I)

0,00

0,00

37.551,00

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2015 (d)

2014 (e)

2013 (f)

DESPESAS LIQUIDADAS

0,00

0,00

37.551,00

APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE ATIVOS

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

37.551,00

Investimentos

0,00

0,00

37.551,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS LIQUIDADAS (II)

0,00

0,00

37.551,00

SALDO FINANCEIRO(III)

(g) = ((a – d) + h)

(h) = ((b – e) + i)

(i) = (c – f)

0,00

0,00

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO

250.000,00

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

250.000,00

DECISÕES JUDICIAIS

80.000,00

CRÉDITOS ADICIONAIS DE DOTAÇÕES DISCRICIONÁRIAS

80.000,00

EXARCEBAR A DIVIDA FUNDADA CONTRATUAL

40.000,00

CRÉDITOS ADICIONAIS E LIMITAÇÃO DE EMPEHNO

40.000,00

TOTAL

370.000,00

TOTAL

370.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER - RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2017

EVENTOS

Valor Previsto para 2017

Aumento Permanente da Receita

0,00

(-)Transf. Contitucionais

0,00

(-)Transf. FUNDEB

0,00

Saldo Final Aumento Perma.Receita (I)

0,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) - (I+II)

0,00

Saldo Utilizado (IV)

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

TRIBUTOS

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMAS

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0,00

0,00

0,00

NADA CONSTA

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

REGIME NORMAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

8.467.896,12

67,800

8.467.896,12

78,300

8.467.896,12

96,140

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Resultado Acumulado

4.021.867,66

32,200

2.346.749,08

21,700

340.017,39

3,860

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

14.170.080,98

13.442.742,05

-5,130

17.985.000,00

33,790

18.000.000,00

0,080

18.650.000,00

3,610

19.350.000,00

3,750

Receitas Primárias ( I )

14.097.266,29

13.358.887,73

-5,240

17.835.000,00

33,510

17.830.000,00

-0,030

18.460.000,00

3,530

19.120.000,00

3,580

Despesa Total

13.699.779,34

13.701.925,88

0,020

17.985.000,00

31,260

18.000.000,00

0,080

18.650.000,00

3,610

19.350.000,00

3,750

Despesa Primárias ( II )

13.584.204,66

13.525.542,94

-0,430

17.835.000,00

31,860

17.800.000,00

-0,200

18.410.000,00

3,430

19.070.000,00

3,590

Resultado Primário ( I - II )

0,00

-166.655,21

-4,810

0,00

1,650

30.000,00

0,170

50.000,00

0,100

50.000,00

-0,010

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

-108.231,28

0,000

-109.324,52

1,010

-95.129,87

-12,980

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

2.423.458,30

0,000

2.306.262,52

-4,840

2.006.818,14

-12,980

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

2.167.178,88

0,000

2.062.376,48

-4,840

1.794.598,19

-12,980

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

14.170.080,98

13.442.742,05

-5,130

16.302.323,40

21,270

16.266.311,57

-0,220

16.233.372,29

-0,200

16.200.499,71

-0,200

Receitas Primárias ( I )

14.097.266,29

13.358.887,73

-5,240

16.117.862,86

20,650

16.082.258,50

-0,220

16.049.691,93

-0,200

16.017.191,30

-0,200

Despesa Total

13.699.779,34

13.701.925,88

0,020

16.302.323,40

18,980

16.266.311,57

-0,220

16.233.372,29

-0,200

16.200.499,71

-0,200

Despesa Primárias ( II )

13.584.204,66

13.525.542,94

-0,430

16.200.620,83

19,780

16.164.833,66

-0,220

16.132.099,87

-0,200

16.099.432,37

-0,200

Resultado Primário ( I - II )

0,00

-166.655,21

0,000

-82.757,97

0,000

-82.575,16

0,000

-82.407,94

0,000

-82.241,07

0,000

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2017

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

Metas Realizadas

Variação

2015

% PIB

2015

% PIB

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

16.350.000,00

805.418.719,212

13.442.742,05

662.204.041,872

-2.907.257,95

-17,780

Receitas Primárias ( I )

16.165.000,00

796.305.418,719

13.358.887,73

658.073.287,192

-2.806.112,27

-17,360

Despesa Total

16.350.000,00

805.418.719,212

13.701.925,88

674.971.718,227

-2.648.074,12

-16,200

Despesa Primárias ( II )

16.248.000,00

800.394.088,670

13.525.542,94

666.282.903,448

-2.722.457,06

-16,760

Resultado Primário ( I - II )

-83.000,00

-4.088.669,951

-166.655,21

-8.209.616,256

-83.655,21

100,789

Resultado Nominal

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2017

PASSIVOS CONTIGENTES

2017

2018

2019

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB)x100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB)x100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB)x100

Receita Total

18.000.000,00

17.191.977,08

604.026.845,638

18.650.000,00

17.045.740,16

932.500.000,000

19.350.000,00

16.923.948,96

774.000.000,000

Receitas Primárias ( I )

17.830.000,00

17.029.608,40

598.322.147,651

18.460.000,00

16.872.083,83

923.000.000,000

19.120.000,00

16.722.785,74

764.800.000,000

Despesa Total

18.000.000,00

17.191.977,08

604.026.845,638

18.650.000,00

17.045.740,16

932.500.000,000

19.350.000,00

16.923.948,96

774.000.000,000

Despesas Primárias ( II )

17.800.000,00

17.000.955,11

597.315.436,242

18.410.000,00

16.826.384,80

920.500.000,000

19.070.000,00

16.679.054,60

762.800.000,000

Resultado Primário (III) = ( I - II )

30.000,00

28.653,30

1.006.711,409

50.000,00

45.699,04

2.500.000,000

50.000,00

43.731,13

2.000.000,000

Resultado Nominal

-108.231,28

-103.372,76

-3.631.922,148

-109.324,52

-99.920,50

-5.466.226,000

-108.766,75

-95.129,87

-4.350.669,960

Dívida Pública Consolidada

2.423.458,30

2.314.668,86

81.324.104,027

2.306.262,52

2.107.879,45

115.313.126,000

2.294.495,87

2.006.818,14

91.779.834,900

Dívida Consolidada Líquida

2.167.178,88

2.069.893,87

72.724.123,518

2.062.376,48

1.884.972,31

103.118.824,000

2.051.854,16

1.794.598,19

82.074.166,200

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

Impacto de saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:F7A46447