ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 911, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a oficialização de Nossa Senhora dos Navegantes como Copadroeira do Distrito de Pipa, reconhece sua festividade como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1ºFica oficializada Nossa Senhora dos Navegantes como Copadroeira do Distrito de Pipa, no Município de Tibau do Sul.

 

Art. 2ºFica reconhecida e declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tibau do Sul a devoção e festividade de Nossa Senhora dos Navegantes, tradicionalmente celebrada pela comunidade de Pipa.

 

Art. 3ºFica incluído no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município o último domingo do mês de novembro, instituído como Dia da Copadroeira de Pipa – Nossa Senhora dos Navegantes.

 

Art. 4ºPara os fins desta Lei, a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes compreende o conjunto de manifestações religiosas, artísticas, culturais, sociais e tradicionais a ela relacionadas, incluindo, entre outras:

I – Celebrações litúrgicas, procissões terrestres e marítimas;

II – Rituais e costumes tradicionais dos pescadores e da comunidade local;

III – Expressões musicais, danças e gastronomias típicas;

IV – Registros de memórias, relatos orais e preservação histórica vinculada a devoção.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá:

I – Promover ações de proteção, preservação e salvaguarda de bem cultural imaterial;

II – Apoiar a realização das atividades e celebrações associadas à festividade;

III – Fomentar iniciativas comunitárias que assegurem a continuidade da tradição;

IV–Colaborar com os organizadores sem interferir no caráter religioso da celebração.

 

Art. 6ºA execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 09 de dezembro de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:F7A67E52