PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARECER TÉCNICO/ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 – SMS

Processo Administrativo (Despesa) nº: 817.001/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 043/2026 – Sistema de Registro de Preços

Objeto: Aquisição de glicosímetros On Call Plus e tiras reagentes compatíveis, destinados ao monitoramento glicêmico dos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde.

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN

Assunto: Manifestação da Secretaria Municipal de Saúde acerca do Recurso Administrativo interposto por HOSPMEDICAL – Comércio de Material Médico e Medicamentos Hospitalares Ltda.

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa HOSPMEDICAL – Comércio de Material Médico e Medicamentos Hospitalares Ltda., em face da decisão do Pregoeiro que aceitou a proposta e declarou vencedora a empresa Cactos Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalar Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico nº 043/2026, cujo objeto consiste na aquisição de glicosímetros On Call Plus e tiras reagentes compatíveis, destinados ao monitoramento glicêmico dos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde.

O recurso questiona, em síntese, a suficiência da documentação apresentada para comprovação da origem e do custo de aquisição dos glicosímetros, bem como a exequibilidade do preço ofertado pela empresa vencedora, requerendo sua desclassificação ou, subsidiariamente, a realização de nova diligência.

A Procuradoria Geral do Município emitiu Parecer Jurídico, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se a aceitação da proposta e a habilitação da empresa Cactos Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalar Ltda.

É o relatório.

 

II – ANÁLISE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de assegurar o abastecimento regular dos insumos destinados ao monitoramento glicêmico dos pacientes atendidos pela rede municipal, analisou os fundamentos do recurso administrativo e o conteúdo do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município.

Inicialmente, destaca-se que os produtos objeto do certame são essenciais à continuidade da assistência prestada aos pacientes que necessitam de acompanhamento dos

níveis de glicose no sangue, sendo necessário assegurar sua disponibilidade mediante contratação vantajosa para a Administração Pública.

No que se refere à nota fiscal de bonificação apresentada pela empresa vencedora, o Parecer Jurídico reconhece que o documento comprova remessa sem pagamento, não demonstrando desembolso pelo valor unitário indicado na planilha de custos. Contudo, esclarece que essa circunstância, por si só, não compromete a exequibilidade da proposta, uma vez que o fornecimento bonificado constitui condição comercial capaz de favorecer a redução dos custos da licitante.

Quanto à alegada inexequibilidade do preço ofertado, verifica-se que foi realizada diligência pelo Pregoeiro, oportunidade em que a empresa vencedora apresentou planilha de custos e documentação para justificar sua proposta. Conforme destacado no parecer, a recorrente não apresentou elementos objetivos que demonstrassem que os custos da empresa vencedora seriam superiores ao valor ofertado, não sendo suficiente a mera alegação de inexequibilidade para justificar a desclassificação.

No tocante à compatibilidade dos preços com o mercado, o Parecer Jurídico ressalta que o valor ofertado para os glicosímetros é compatível com o histórico de contratação do próprio Município, considerando a ata de registro de preços vigente, além dos documentos apresentados nas contrarrazões, que demonstram o fornecimento do mesmo produto por valor inferior ao proposto no certame. Destaca-se, ainda, que o preço ofertado para as tiras reagentes é superior ao registrado na ata vigente, reforçando a necessidade de análise do conjunto da proposta.

Ademais, quanto à capacidade de fornecimento dos produtos, observa-se que o edital não estabelece a obrigatoriedade de manutenção de estoque prévio, estando o fornecimento condicionado às demandas da Administração, conforme as condições estabelecidas no procedimento licitatório e na futura ata de registro de preços.

Dessa forma, considerando os fundamentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município, não foram identificados elementos suficientes para justificar a desclassificação da empresa vencedora ou a realização de nova diligência, devendo ser mantida a decisão do Pregoeiro.

 

III – CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, esta Secretaria Municipal de Saúde manifesta-se favoravelmente ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, acompanhando integralmente seus fundamentos e conclusões, opinando pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa HOSPMEDICAL – Comércio de Material Médico eMedicamentos Hospitalares Ltda. e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão do Pregoeiro que aceitou a proposta e habilitou a empresa Cactos Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalar Ltda., vencedora do lote único do Pregão Eletrônico nº 043/2026.

Submeta-se à autoridade competente para deliberação, com posterior adoção das providências necessárias à adjudicação e à homologação do certame, observadas as recomendações constantes no Parecer Jurídico.

 

Jardim do Seridó, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde

Mat. 2097