ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispoe sobre autorizaçao para abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada na Lei Municipal nº 482/2018 (LOA 2019) a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face á abertura de Crédito Especial especificação no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As leis colacionadas no Projeto de lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, em 05 de novembro de 2019.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGAO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS

FUNÇAO

10 – Saúde

SUB-FUNÇAO

301 – Atenção Básica

PROJETO

2.101 – Termo de Cooperação Financeira

FONTE

12110000 – Receita de Impostos e Transferências - Saúde

ELEMENTO

3.3.42.41.00 - Contribuição

R$

5.200,00

TOTAL

R$

5.200,00

 

Tabela II

 

ÓRGAO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS

FUNÇAO

10 – Saúde

SUB-FUNÇAO

301 – Atenção Básica

PROJETO

2.029 – Contribuição a Consórcio Público de Saúde

FONTE

12110000 – Receita de Impostos e Transferências - Saúde

ELEMENTO

3.3.42.41.00 - Contribuição

R$

5.200,00

TOTAL

R$

5.200,00

 

Ruy Barbosa/RN, em 05 de novembro de 2019.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
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