ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, DA CÂMARA DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi(RN) o regime de suprimento de fundos, a concessão de adiantamento para a cobertura de despesas miúdas de pronto pagamento, com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 60, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 os artigos 19 e 20 da Resolução nº 011/2016 – TCE/RN.

§1º O Presidente da Câmara Municipal designará por meio de Portaria o Servidor responsável pela gestão dos recursos financeiros do Suprimento de Fundos instituído por esta Lei.

§2º A concessão do adiantamento de Suprimento de Fundos será feita ao Servidor, devidamente autorizado, mediante solicitação ao Presidente da Câmara, que conterá a descrição precisa e sucinta do objeto, indicando o(s) elemento(s) de despesa(s) e o(s) respectivo(s) valor (es).

§3º A solicitação referida no §2º deverá ser autorizada pelo ordenador de despesas e os recursos financeiros só serão liberados após a emissão da nota de empenho e ordem de pagamento.

Art. 2º Para atender às despesas sob o regime de adiantamento de Suprimento de Fundo fica estabelecido o valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) anual.

Art.3º São passíveis de realização, através de suprimento de fundos, as seguintes despesas:

I - eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento e pequeno vulto, cuja soma anual não ultrapasse o valor previsto no artigo 2º desta Lei;

III - hospedagem e alimentação (quando não for possível a requisição da diária);

IV - transporte, passagem e taxi;

V - combustíveis e peças de pequeno valor, em veículo oficial ou locado ao Poder Legislativo, quando se verificarem fora do município a serviço do Legislativo.

§1º Consideram-se despesas de pronto pagamento e de pequeno vulto as que forem realizadas com:

I - serviços de cartórios, selos postais e serviços de correios, telegramas, materiais de expediente, materiais e alimentação, pequenos consertos, passagens e transportes urbanos, aquisição avulsas de livros, diários oficiais e outras publicações;

II - encadernações avulsas, artigos impressos e de papelaria, em quantidade restrita para uso ou consumo imediato;

III - outras despesas de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas e de comprovado interesse público.

§2º As despesas correspondentes aos itens II a V do caput deste artigo, somente serão ressarcidas quando forem realizadas dentro do itinerário da viagem.

Art. 4º Ressalvadas as situações previstas no inciso I do art. 3º desta Lei, é vedada a concessão de suprimento de fundos para:

I - aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital;

II - aquisição de bens ou serviços de maneira que possa caracterizar fracionamento de despesa;

III - aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam existir contratos de fornecimento;

IV - assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos;

V - pagamento de diárias;

VI - pagamento de combustível dentro do Município de São Paulo do Potengi;

VII - reparo de veículos que ultrapasse o valor disposto no artigo 2ºdesta Lei;

VIII - pagamento de despesa realizada em data anterior à concessão do suprimento de fundos;

IX - pagamento de despesas que demandar o desconto de Imposto de Renda.

Art. 5º Os valores recebidos por conta do adiantamento de Suprimento de Fundos deverão ser movimentados em conta bancária específica, em nome do servidor suprido e que conste o nome da Câmara Municipal, da conta Suprimento de Fundos, cuja agência será aquela que melhor convier ao servidor, dentre os estabelecimentos oficiais.

Art. 6º Não se concederá suprimento de fundos com prazo de aplicação superior a noventa dias, nem para aplicação no exercício financeiro subsequente.

Parágrafo único. A contagem do prazo estabelecido neste artigo, iniciar-se-á do dia em que o recurso financeiro (adiantamento) entrar na conta específica do suprimento de fundos.

Art. 7º Na aplicação do suprimento de fundos serão obedecidos os seguintes critérios:

I - os pagamentos serão efetuados por meio de cheque nominativo ou transferência bancária em favor dos favorecidos pelo desembolso;

II - excepcionalmente, poderá ocorrer saque na conta corrente bancária para efetuar pagamentos em espécie, porém deverão ser objetos de justificativa por ocasião da comprovação do suprimento de fundos;

III - nos casos de aquisição de materiais ou de contratação de serviços, ambos enquadrados como de pequeno vulto, deverá ser acompanhado de nota fiscal, tíquetes, recibos ou documento equivalente.

Art. 8º O prazo para a aplicação dos recursos recebidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos, será de até 30 (trinta) dias, a contar da data do crédito na conta bancária aberta e movimentada com essa finalidade.

 

Art. 9º Os recursos liberados para atender ao adiantamento de Suprimento de Fundos, serão aplicados exclusivamente dentro do objeto, com a mesma finalidade que foi solicitada pela unidade administrativa que recebeu os recursos financeiros.

Parágrafo único. Se vencido o prazo de aplicação, a conta bancária apresentar saldo, o mesmo deve ser restituído aos cofres da Câmara Municipal.

Art. 10. Fica vedada a realização de despesa por conta do Suprimento de Fundos, quando a operação exigir a retenção do Imposto de Renda na Fonte, retenção ou contribuição do INSS.

Art. 11. Não poderá ser concedido adiantamento para Suprimento de Fundos:

I – A responsável por 02 (dois) Suprimento de Fundos, sem prestação de contas;

II – O servidor que tenha a obrigação de autorizar despesas, responsabilidade por pagamentos e recebimentos de receitas;

III - A responsável por Suprimento de Fundos que não tenha prestado contas de sua aplicação dentro do prazo previsto no Art. 10;

IV – O servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo inquérito administrativo.

Art. 12. O prazo para prestação de contas de recursos concedidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos é de 30 (trinta) dias, contados do prazo de aplicação, previsto no Art. 8º desta Lei.

§ 1º O prazo de que trata este artigo não será válido se o mesmo ultrapassar o exercício financeiro, caso em que o mesmo será o dia 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que se deu a concessão.

§ 2º O servidor que não prestar contas dentro do prazo estabelecido no Art. 10 desta Lei, ficará sujeito a responder Inquérito Administrativo, de acordo com a legislação vigente e efetuar a devida restituição corrigida pelos índices oficiais do Governo Federal.

 

Art. 13. Fica o Secretário Legislativo de Finanças, autorizado a bloquear na folha de pagamento do servidor em atraso com a prestação de contas do Suprimento de Fundos, os valores destinados à cobertura do débito.

Art. 14. A prestação de contas de Suprimento de Fundos por servidor, a responsabilidade no recebimento, análise, tomada de contas e aprovação, é do Secretário Legislativo de Finanças.

Art. 15. Exigir-se-á documentação fiscal quando a operação estiver sujeita a tributo.

Art. 16. Exigir-se-á identificação do recebedor, comprovação do recolhimento das obrigações fiscais e para-fiscais, se a operação estiver subordinada a comprovação da despesa por recibo.

Art. 17. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de Suprimento de Fundos deverá ser feita mediante apresentação dos documentos abaixo discriminados:

I – primeira via dos documentos fiscais;

II – extrato de conta bancária da movimentação;

III – relação de pagamentos efetuados por ordem de data dos documentos comprobatórios das despesas;

IV – Conciliação bancária;

V – comprovante do recolhimento de saldo se for o caso.

Art. 18. Quando impugnada a prestação de contas parcial ou totalmente, deverá o departamento Financeiro-Contábil, determinar imediatas providências para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim se for o caso, promover a tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 19. A comprovação será submetida ao ordenador de despesas que concedeu o suprimento que determinará diligências, promoverá impugnações ou adotará qualquer outra providência necessária à regularização da prestação de contas.

§ 1º As despesas que não se enquadram nos termos deste artigo deverão ser glosadas pela autoridade competente.

§ 2º Quando ocorrer impugnação ou glosa, será comunicada ao responsável para que, no prazo de dez dias úteis, se justifique ou recolha o valor glosado.

Art. 20. O total das despesas realizadas mediante suprimento de fundos não poderá ultrapassar o montante inicialmente concedido.

Art. 21. As dúvidas surgidas na aplicação desta lei serão dirimidas pela Secretario Legislativo de Finanças em conjunto com a Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal.

Art. 22. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta dos respectivos orçamentos.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 04 de dezembro de 2017 196º da Independência e 129º da República.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
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