ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº436/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Portaria MDS nº 871 de 29 de março de 2023, regulamenta o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:

 

ORGÃO

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)

AÇÃO

2113 - AÇÕES DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO (PROCAD - SUAS).

 

Recurso Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

ELEMENTO

NOME

VALOR

31.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 9.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

R$ 3.000,00

TOTAL

R$ 12.000,00

 

Total (Recurso Fonte 16600000) ................ R$ 12.000,00

 

Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º da presente lei, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente e a incluir as rubricas das receitas no Orçamento Anual 2023.

 

Art. 4º Para efeito de cumprimento desta lei fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar o valor de até 5% (cinco por cento) do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) Lei Municipal nº 417/2021, de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Municipal nº 419/2022, de 08 de junho dezembro de 2022 para o Exercício de 2023.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, em 18 de junho de 2024.

 

PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Leonita Ribeiro e Silva
Código Identificador:F7CEAE3F