ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 070/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fazer face às despesas com o objetivo de celebração de convênio correspondente a adesão do Município de Coronel João Pessoa ao Programa de contratação de serviços de saúde de média e alta complexidade pelo COPIRN – Consorcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, através de recursos de repasse do FUS/FMS.
Art. 2º. As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora – 02000 – PODER EXECUTIVO, Unidade Orçamentária 02009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Ação 1045 Programa de Contratação de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade pelo COPIRN – Fonte de Recursos 10010000 Recursos Ordinários – Função 10 Saúde – Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Natureza da Despesa: 337170000- Transferência a Consórcios Públicos/Plano de Rateio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 06 de julho de 2020
ANTONIO LOPES FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:F7E35D94