ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 070/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fazer face às despesas com o objetivo de celebração de convênio correspondente a adesão do Município de Coronel João Pessoa ao Programa de contratação de serviços de saúde de média e alta complexidade pelo COPIRN – Consorcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, através de recursos de repasse do FUS/FMS.

Art. 2º. As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora – 02000 – PODER EXECUTIVO, Unidade Orçamentária 02009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Ação 1045 Programa de Contratação de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade pelo COPIRN – Fonte de Recursos 10010000 Recursos Ordinários – Função 10 Saúde – Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

Natureza da Despesa: 337170000- Transferência a Consórcios Públicos/Plano de Rateio.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 06 de julho de 2020

 

ANTONIO LOPES FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:F7E35D94