ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00612 DE 09 DE JUNHO DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Tibau/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Tibau/RN autorizado a efetuar aquisições de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte motorizados ou não, para a distribuição, mediante sorteio público, nas condições e formas estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º. A presente Lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados aos munícipes, durante as festividades em comemoração ao:
a) Dia do Trabalhador;
b) Páscoa;
c) Dia do Servidor Público;
d) Dia das Mães;
e) Dia dos Pais;
f) Dia das Crianças, e;
g) Natal.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência.
Parágrafo único. O Decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.
Art. 5º. A Secretaria e/ou Setor responsável pelo sorteio deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 09 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00612 de 09 de junho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 09 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:F7E5B681