ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 27 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 27 DE JULHO DE 2026.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA E DE OUTRAS PATOLOGIAS CRÔNICAS, A SER EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de José da Penha, a Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia e de Outras Patologias Crônicas, destinada a identificar pessoas diagnosticadas com fibromialgia e com outras enfermidades crônicas de caráter doloroso, incapacitante ou de curso prolongado, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único. A carteira de que trata o caput deste artigo tem por finalidade facilitar o reconhecimento da condição de saúde de seu portador perante órgãos públicos municipais, entidades privadas e a sociedade em geral, sem substituir o laudo, atestado ou receituário médico para fins clínicos, previdenciários ou judiciais.

Art. 2o São objetivos desta Lei:

I - dar visibilidade e reconhecimento público à condição de saúde das pessoas diagnosticadas com fibromialgia e outras patologias crônicas dolorosas ou incapacitantes;

II - facilitar o acesso de seus portadores a atendimento prioritário em repartições públicas municipais, na forma do Art. 7o, desta Lei;

III - orientar servidores públicos municipais e a população em geral quanto às limitações e especificidades decorrentes dessas patologias, especialmente as de natureza não visível;

IV - subsidiar o planejamento de políticas públicas municipais de saúde e de assistência social voltadas a essa população.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS PARA EMISSÃO

Art. 3o Poderá requerer a Carteira de Identificação de que trata esta Lei toda pessoa residente no Município de José da Penha que comprove, mediante laudo médico, diagnóstico de:

I - fibromialgia;

II - outra patologia crônica de caráter doloroso, autoimune, degenerativo ou incapacitante, reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças–CID, que produza efeitos análogos de dor crônica, fadiga ou limitação funcional.

Art. 4o Para a emissão da carteira, o interessado, ou seu representante legal, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - requerimento preenchido conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - laudo médico atualizado, emitido há no máximo 12 (doze) meses, contendo o Código Internacional de Doenças–CID correspondente e a assinatura e identificação do profissional médico responsável;

III - documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência no Município;

IV - 01 (uma) fotografia recente, no padrão 3x4 (três por quatro), ou registro fotográfico digital realizado no ato do atendimento.

§ 1o - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá, mediante ato próprio, dispensar ou substituir a exigência da fotografia impressa por captura digital de imagem no momento do atendimento.

§ 2o - É vedada a exigência de exames complementares ou de junta médica municipal como condição para a emissão da carteira, bastando o laudo médico referido no inciso II, deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DA EMISSÃO, DO CONTEÚDO E DA VALIDADE DA CARTEIRA

Art. 5o A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia e de Outras Patologias Crônicas será emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo esta firmar parceria ou ato de cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde para fins de análise técnica dos laudos apresentados.

Art. 6o A carteira conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo e fotografia do portador;

II - número de registro e data de emissão;

III - identificação da patologia por meio do respectivo CID, ressalvado o direito do portador de solicitar, por escrito, que essa informação não conste do documento físico, hipótese em que ficará arquivada apenas no cadastro interno da Secretaria;

IV - prazo de validade;

V - identificação do órgão emissor e menção expressa a esta Lei.

Parágrafo Único. Os dados pessoais e de saúde constantes do cadastro e da carteira são de caráter sigiloso, observado o disposto na Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo vedado o seu uso para finalidade diversa da prevista nesta Lei.

Art. 7o A carteira terá validade de 05 (cinco) anos, contados da data de emissão, podendo ser renovada mediante apresentação de novo laudo médico atualizado.

Parágrafo Único. Em caso de patologia de caráter permanente e irreversível, devidamente atestada, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá, mediante ato próprio, dispensar a renovação periódica do laudo, sem prejuízo da atualização cadastral.

Art. 8o A emissão e a renovação da carteira serão gratuitas, correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS PORTADORES

Art. 9o É assegurado ao portador da carteira instituída por esta Lei atendimento prioritário nas repartições públicas municipais, incluindo unidades de saúde, assistência social e demais órgãos da administração direta e indireta do Município, sem prejuízo das prioridades já estabelecidas pela Lei Federal no 10.048, de 8 de novembro de 2000, e por outras normas aplicáveis.

§ 1o - A prioridade prevista no caput não implica preterição do atendimento de emergência a qualquer pessoa, nem de outras prioridades legais concorrentes, cabendo ao órgão responsável organizar o atendimento conforme critérios de gravidade e urgência.

§ 2o - O Poder Executivo poderá, por meio de convênio, termo de cooperação ou campanha de conscientização, estimular a adesão voluntária de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços privados ao reconhecimento da carteira para fins de atendimento preferencial, sem caráter obrigatório.

Art. 10. Fica assegurado ao portador da carteira o direito de solicitar, junto aos órgãos da administração pública municipal, adaptações razoáveis de procedimentos administrativos que levem em consideração as limitações decorrentes de sua condição de saúde, tais como preferência em filas e flexibilização de horários de atendimento previamente agendado, quando comprovadamente necessário.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no todo ou em parte, dispondo, entre outros aspectos, sobre o modelo do requerimento, o modelo da carteira e os procedimentos internos de análise e emissão.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 580 de 27 de julho de 2026 que, “institui, no âmbito do município de josé da penha, a carteira de identificação do portador de fibromialgia e de outras patologias crônicas, a ser emitida pela secretaria municipal de assistência social, e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 27 de julho de 2026.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:F7E64EC9