ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 809, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 143.100,00 (Cento e quarenta e três mil e cem reais), quando incluirá o projeto/atividade “Aquisição de Veículo”, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa anual autorizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 14 de junho de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO A SERE, INSERIDOS
NO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
07.001 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
Aquisição de Veículo |
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Elemento |
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de receitas |
16323210 - Transf. do Estado ref. a Convênios vinculados à Saúde - Decorrentes de emendas parlamentares individuais Vinculado |
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Valor |
R$ 143.100,00 |
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Total Geral |
R$ 143.100,00 |
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
07.001 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
2.137 – Manutenção das Ações do Incentivo Financeiro da APS – Capacitação Ponderada |
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Elemento |
3190.04 – Contratação por tempo determinado – Pessoal civil |
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Fonte de receitas |
16000000 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS Prov. Do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Valor |
R$ 143.100,00 |
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Total Geral |
R$ 143.100,00 |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 14 de junho de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:F7E8ADE4