ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 06 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas“1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, aos projetos/atividades “2.007 – Recolhimento das Contribuições Correntes ao RPPS” e “2.008 – Recolhimento das Contribuições Correntes ao RGPS”, ambos lotados na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, conforme especificações contidas nas tabelas I e II anexas.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.

 

Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.

 

Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 06 de junho de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS

QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI

 

Tabela I

 

Unidade orçamentária:

03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2.007 – Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Próprio de Previdência Social/IPREVSAPP

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 300.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Tabela II

 

Unidade orçamentária:

03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2.008 – Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 300.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Total

R$ 600.00,00 (Seiscentos mil reais)

 

Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 06 de junho de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:F7F5073A