ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 487/2019
Dispõe sobre a realização de Plebiscito sobre o dia da realização da feira livre na sede do Município de Montanhas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso I do Art. 14 da Constituição da República, Art. 6º da Lei Federal nº 9.709/1998, inciso I do Art. 10 da Constituição Estadual c/c os Arts. 84 a 87 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Estabelece a realização de plebiscito como consulta popular ao eleitorado, inscrito regularmente e estando no gozo de seus direitos eleitorais perante a Justiça Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral de Montanhas/RN para decidir o dia da realização da feira livre na sede da Municipalidade no sábado ou domingo.
Art. 2º - O plebiscito será realizado através de consulta a soberania popular exercida através de sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta lei e pelo Decreto regulamentador emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - O dia e horário do pleito eleitoral plebiscitário será fixado por Decreto Municipal erigido pelo Prefeito Municipal, no dia de domingo.
Art. 4º - O dia considerado vencedor por maioria de votos, dos eleitores que comparecerem a votação do plebiscito, será sua adoção obrigatória, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal, que editará até dez dias a homologação do resultado pela Comissão Eleitoral.
Art. 5º - O Plebiscito será organizado pela Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete Civil, cabendo ao Prefeito Municipal designar o Procurador Municipal ou advogado a ser designado para acompanhamento de toda a realização do pleito.
Parágrafo Único – O titular da pasta do Gabinete Civil, através de Portaria designará uma Comissão eleitoral para organizar o pleito eleitoral do Plebiscito, com no mínimo três membros.
Art. 6º - As impugnações serão recebidas, processadas e decididas pela Comissão Eleitoral e recursos ao Secretário Municipal do Gabinete Civil.
Art. 7º - A Comissão eleitoral adotará quantas mesas coletoras de votos forem necessárias à realização do plebiscito e uma mesa apuradora.
Art. 8º - A Municipalidade recorrerá a Justiça Eleitoral para garantir a execução da presente lei.
Art. 9º - O Decreto regulamentador disporá sobre a divulgação das condições do plebiscito, pugnando pelos debates, audiências públicas, mesas redondas, de natureza pública e aberta.
Art. 10 - O plebiscito será realizado mediante cédula eleitoral única, com a designação de sábado e domingo acompanhado de um numeral 1 e 2 respectivamente, e um quadrado ao lado para ser posto um X ou assinalação.
Art. 11 - O voto será facultativo.
Art. 12 – Os servidores públicos municipais que colaborarem com a realização do plebiscito com efetivo trabalho será dispensado do labor com um dia de repouso, e será considerado de relevante serviço público.
Art. 13 – Autoriza-se o Prefeito Municipal a remanejar recursos orçamentários e financeiros através de Decreto para assegurar a execução da presente lei.
Art. 14 – O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei através de Decreto no prazo de trinta dias a contar da data de vigência da presente lei.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em 30 de maio de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:F82FB5F4