ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.174/ 2022

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 15 de Julho de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Acrescenta aos Artigos 2º e 3º, da Lei Municipal n.º 2.161, datada de 18 de março de 2022, os Parágrafos Únicos, respectivos, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Legislação vigente:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Acrescenta aos Artigos 2º e 3º, da Lei Municipal n.º 2.161, datada de 18 de março de 2022, os Parágrafos Únicos, respectivos, passando a vigorar os seguintes termos:

 

Artigo 2º.........

 

Parágrafo Único. As diferenças financeiras, referentes ao reajuste salarial, que leva em consideração o vencimento básico do piso Nacional do Magistério, dos meses de janeiro, fevereiro e março e abril de 2022, serão pagas em quatro parcelas, a serem lançadas juntamente com os vencimentos dos servidores nos meses de julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano.

 

Artigo 3º......

 

Parágrafo Único. Ao Poder Executivo, fica autorizado a proceder com a abertura de Crédito Suplementar, para fazer frente a Despesa Orçamentária Anual prevista, até o cumprimento do objeto dessa Lei.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 15 de julho de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SILVIO ALVES FERREIRA

- Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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