PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2024

 

Processo de Despesa nº 467/2024

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2024

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Prefeitura Municipal de São Bento do Trairi que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES), PARA SUPRIR O CONSUMO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN

 

CREDOR: J. I. C. DE CARVALHO, inscrita no CNPJ nº09.439.791/0001-25.

 

VALOR GLOBAL: R$ 59.875,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais)

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Bento do Trairi/RN, 01 de abril de 2024.

 

JOSÉ ARACLEIDE DE ARAÚJO

Prefeito