ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos situados no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências”.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica assegurado o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 2º - O estabelecimento que, inobservando o disposto no artigo anterior, proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, será passível do pagamento de multa, em valor a ser fixado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de dezembro de 2017.

 

MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:F8538A54