ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº.771 /2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 771 /2018.

 

Altera o Código Tributário – Lei Complementar Municipal 726/2015 e a Lei Complementar Municipal nr. 744/2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O art. 139-A da Lei nr. 744, de 29 de setembro de 2017, inserido na Lei Complementar nr. 726, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos com respectivas redações inalterados:

“Art. 139-A – A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento)”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 13 de Dezembro de 2018.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
Código Identificador:F8693F54