ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.146, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os símbolos do Município, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica adotada a configuração do Brasão de Armas do Município de Cruzeta-RN como forma de representação de logomarca do Poder Executivo (Prefeitura Municipal), obedecendo aos seguintes critérios:

 

I - Prédios públicos municipais, banners, placas, veículos oficiais, e todo o material de expediente interno e de circulação via correios e internet ligados ao Poder Executivo, devem ser uniformes com o Brasão de Armas do município;

 

II - A representação emblemática de que trata o caput será adotada por todas as gestões do governo, de forma continuada e permanente;

 

III - Fica proibida a utilização de qualquer desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação definida no caput desta lei;

 

IV - Como frase, poderá ser utilizada somente: "Prefeitura Municipal de Cruzeta" ou “Governo Municipal de Cruzeta”;

 

V - Qualquer layout antes adotado, seja em veículos ou prédios públicos, deverá ser adequado às cores definidas como predominantes, conforme o Brasão de Armas deste município.

 

Art. 2º. Caberá ao Município de Cruzeta regulamentar a presente lei no que couber.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 08 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araújo
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