ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Assentamento Santa Vitória e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO SANTA VITÓRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 35.308.501/0001-14, com sede e foro no Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, 21 de junho de 2010.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:F8897FA5