ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE JULGAMENTO
MODALIDADE – PREGÃO PRESENCIAL
TIPO – MENOR PREÇO POR LOTE
Impugnante: J.G. SANTOS NETO – ME, CNPJ: 11.345.067/0001-84
Impugnado: Pregoeiro do Município de Nova Cruz/RN.
Objeto: Edital do Pregão Presencial SRP 019/2014 - Prestação de serviço de transporte escolar.
DESPACHO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
Vistos, etc.
RELATÓRIO
01. Trata-se de Impugnação de Edital proposta por J.G. SANTOS NETO – ME, CNPJ: 11.345.067/0001-84, dirigida ao Pregoeiro do Município de Nova Cruz/RN.
02. Em sua petição, o Impugnante alega, em suma, a existência de discrepâncias no instrumento convocatório conforme elencado abaixo:
a) a exigência na Habilitação Jurídica do Item 7.2.3 – Cópia do último aditivo contratual (ou consolidado), assim como, de todas as alterações estatutárias, quando houver;
b) a exigência exposta na Qualificação Técnica, mais precisamente no Item 7.5.2 – Autorização do DETRAN para a realização de transporte escolar; e
c) a exigência exposta, também na Qualificação Técnica, no item 7.5.3 - Registro do veículo a ser utilizado como de passageiros e no item 7.5.4 - Indicar pelo menos um condutor por trecho em que concorra o qual deve estar acompanhado dos seguintes documentos; Carteira de habilitação para a condução de veículos na categoria D; Certidão emitida pelo DETRAN indicando que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; I – Para fins de comprovação da Certidão acima, não será aceita Certidão meramente declaratória. Certificado de conclusão de curso especializado para o transporte escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
03. Nos pedidos requer a exclusão dos itens acima mencionados, bem como a atribuição de efeito suspensivo à impugnação.
É o sucinto relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
04. Tendo em vista a impugnação, verificou-se que esta foi protocolada intempestivamente, recaindo na condição de mera comunicação, nos moldes do art. 41, §2º, da Lei 8.666/93, considerando ainda que foi dirigida à autoridade competente, o que importa no seu recebimento e apreciação. Todavia, quanto aos argumentos mencionados pelo Impugnante, temos que eles não devem prosperar, haja vista que todos estão de encontro ao que dispõe a legislação positiva pátria.
05. Por primeiro, quanto ao questionamento sobre a exigência da Cópia do último aditivo contratual (ou consolidado), assim como, de todas as alterações estatutárias, quando houver, temos que o registro da sociedade é composto do contrato social originário e de todas as suas alterações, posto que as alterações do contrato societário compõem o próprio contrato da sociedade na medida em que o modificam, sendo inválida a apresentação de um contrato societário sem as demais alterações, pelo simples fato de não retratar a atual condição jurídica da sociedade.
06. Nesse escopo, o Código Civil de 2002, prevê no Título II – DAS PESSOAS JURÍDICAS, Capítulo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS, mais precisamente no seu artigo 45, caput, a forma necessária ao nascimento de uma Pessoa Jurídica, bem como, destaca - por razões lógicas - a obrigação de averbação de todas as alterações supervenientes que possam passar o ato constitutivo da pessoa jurídica, ipsis litteris:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
07. Ora, é fundamental a apresentação das alterações contratuais do ato constitutivo da empresa de modo a evitar possíveis fraudes e/ou violação a lisura do procedimento licitatório, evitando assim que determinada pessoa que não pertence mais ao quadro societário de determinada empresa pratique atos em um procedimento licitatório, por exemplo.
08. Outro exemplo, refere-se a empresa não desempenhar o objeto referente ao estipulado no edital do certame, haja vista que com a apresentação das alterações do ato constitutivo da empresa é possível perceber se ela ainda realiza as atividades do ramo. Nesse contexto, convém destacar um importante caso abordado por Alberto Biolchini (1930) citado por Jessé Torres Pereira Júnior (2009, pág. 374), quando tratava sobre fato ocorrido perante o Tribunal de Contas em 1923, in verbis:
A comissão julgadora da idoneidade dos proponentes à concorrência para fornecimento de material de expediente... julgou inidôneo um concorrente por ficar demonstrado pela certidão de seu contrato social, arquivado na Junta Comercial, não ser o mesmo negociante dos artigos cujo fornecimento foi posto em concorrência, pois, conforme rezava a cláusula 2 do mesmo contrato, a sociedade tem por fim a fabricação e venda de objetos de esmalte, em geral, gravuras, carimbos, cunhagem e todas as aplicações de ferro ou metal.
09. Em seguida o doutrinador Jessé Torres Pereira Júnior (2009, pág. 374) complementa: “Em síntese: não pode ser admitido a propor, impondo-se-lhe a inabilitação, o licitante cujo ramo de atividade não for compatível com o do objeto do certame”. Conclui-se que, diante desses argumentos, que as alterações do ato constitutivo da sociedade, fazem parte do próprio ato constitutivo originário e são fundamentais para a comprovação da habilitação jurídica do licitante.
10. Por segundo, quanto à exigência na Qualificação Técnica, mais precisamente no Item 7.5.2 – Autorização do DETRAN para a realização de transporte escolar, temos também que os argumentos do Impugnante não devem prosperar, haja vista que o art. 136, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), trata sobre as exigências para circulação de transporte destinada a condução escolar, in verbis:
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
11. Outrossim, o CTB estabelece no seu art. 138, os requisitos que o condutor do veículo de transporte escolar deve observar para o desempenho da função, ipsis litteris:
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habilitado na categoria D;
III - (VETADO)
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
12. Podemos inferir com base no disposto acima que as exigências elencadas no item 7.5.4 correspondem a mera transcrição do Código de Transito Brasileiro e que devem ser observadas pela Administração Pública, haja vista que estamos tratando de licitação cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar.
13. Por fim, quanto ao argumento de violação ao artigo 30 da Lei 8666/93, em virtude da exigência mencionada na Qualificação Técnica, no item 7.5.3 - Registro do veículo a ser utilizado como de passageiros e no item 7.5.4 - Indicar pelo menos um condutor por trecho em que concorra o qual deve estar acompanhado dos seguintes documentos; Carteira de habilitação para a condução de veículos na categoria D; Certidão emitida pelo DETRAN indicando que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; I – Para fins de comprovação da Certidão acima, não será aceita Certidão meramente declaratória. Certificado de conclusão de curso especializado para o transporte escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN, temos que também não deve prosperar, haja vista que o próprio art. 30, incisos II e IV, da Lei 8666/93, autorizam a comprovação da aptidão técnica para a realização do objeto do certame, in verbis:
Art.30.A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
(...)
II-comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
(...)
IV-prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. (grifos acrescidos ao original).
14. Logo, com base no acima destacado, é perfeitamente cabível a exigência exposta na Qualificação Técnica do edital, de modo a comprovar se o Impugnante possui capacidade técnica para o cumprimento do objeto a ser licitado, ademais, como as regras para condução de transporte escolar estão previstas em lei especial, estas exigências possuem plena legitimidade e não contrariam ao que dispõe a Lei 8.666/93.
15. Logo, em face das razões de direito expostas acima, a presente impugnação deve ser julgada improcedente.
DO JULGAMENTO
16. Do exposto, tendo em vista que as alterações contratuais compõem o ato constitutivo originário da sociedade, que a autorização do DETRAN está legalmente prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que o próprio artigo 30, II e IV da Lei 8.666/93, autorizam a exigência da Qualificação Técnica exposta no edital, bem como os fundamentos trazidos anteriormente, INDEFIRO o requerimento protocolado pelo Impugnante. Deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação por não estarem presentes as condições elencadas no art. 41, §1º, da Lei 8666/93.
Publique-se. Registre-se.
Nova Cruz/RN, 30 de abril de 2014.
DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA
Pregoeiro Municipal
BIOLCHIINI, Alberto. Codificação da Contabilidade Pública Brasileira. Ed. Imprensa Nacional. 1930.
PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. 8. ed. ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
Publicado por:
Michelline Jussara da Cunha
Código Identificador:F8AA53D4