ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 053/2026

DECRETO Nº 53/2026

 

EMENTA: Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 823, de 11 de setembro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados, na forma do inciso II do art. 41, combinado com o inciso II do § 1º do art. 43 e com o art. 57 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.45 - Emenda: (71210004) Bancada Atenção Primária

Natureza da despesa: 1012 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003120 - Recursos do FNS Emenda de Bancada

Valor: R$ 50.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.45 - Emenda: (71210004) Bancada Atenção Primária

Natureza da despesa: 1013 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003120 - Recursos do FNS Emenda de Bancada

Valor: R$ 100.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.46 - Emenda: (41420002) Individual Atenção Primária

Natureza da despesa: 1014 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual

Valor: R$ 150.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.46 - Emenda: (41420002) Individual Atenção Primária

Natureza da despesa: 1015 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual

Valor: R$ 250.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.47 - Emenda: (42760004) Individual Atenção Primária

Natureza da despesa: 1016 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual

Valor: R$ 150.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.47 - Emenda: (42760004) Individual Atenção Primária

Natureza da despesa: 1017 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual

Valor: R$ 200.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.48 - Emenda: (39170013) Individual Atenção Primária

Natureza da despesa: 1018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual

Valor: R$ 50.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde

Ação: 1.48 - Emenda: (39170013) Individual Atenção Primária

Natureza da despesa: 1019 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual

Valor: R$ 150.000,00

 

Total do crédito aberto: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação de recursos de repasse das emendas 71210004, 41420002, 42760004 e 39170013, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica autorizada a realização, na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, dos ajustes necessários no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do quadriênio 2026-2029, promovendo-se as emendas pertinentes nas respectivas peças.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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