PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA 026/2024

Ref. Processo Administrativo MC/RN nº 084/2024

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.

Assunto: Contratação de empresa para aquisição de fardamento para profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Atenção Básica, E-multi, Unidade Mista de Saúde e Vigilância Sanitária.

 

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 026/2024

 

1 - Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.

 

2 - Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha das prestadoras de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que as profissionais apresentaram os menores preços.

 

3 - Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que as Contratadas possuem habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato ou instrumento equivalente, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/21.

 

4 - Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.

 

5 - No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo as empresas: nos itens 001 e 002 - J R DE MACÊDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.251.817/0001-57, situada Av. Amintas Barros, nº 1049, lote 74, Dix-Sept Rosado, CEP: 59054-145, Natal/RN, com o valor total de R$ 1.686,00 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais); já nos itens 003 e 004 - MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.886.312/0001-60, situada Rua dos Colibris, nº 33, Conj. Alameda Potiguar, Bairro Amarante, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP: 59.290-000, com o valor total de R$ 4.991,00 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais), sendo a importância global de R$ 6.677,00 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais) a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme os preços apresentados nas propostas de preços com fornecimento em até dez (10) dias do recebimento da autorização de compra.

 

6 - DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação de empresa para aquisição de fardamento para profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Atenção Básica, E-multi, Unidade Mista de Saúde e Vigilância Sanitária, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria municipal de saúde.

 

7 - DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Cruzeta/RN, 27 de maio de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal