ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0014/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:CONTRATAÇÃO DO ARTISTA FRANCINALDO DO ACORDEON, VIA CREDENCIAMENTO PARA APRESENTAÇÕES EM EVENTOS JUNINO DO MUNICÍPIO DE JAPI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor do contratado responsável legal pelo grupo: FRANCINALDO AVELINO SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.666.564-**, empresa que possui endereço a RUA ALFEDRO FABRICIO DE OLIVEIRA, Nº 10, CENTRO, SOLÂNEA/PB, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM no valor global de R$ 3.000,000 (três mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0055/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0014/2026,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 17 de junho de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:F8D4A0C2