PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, de acordo com o que determina o Inciso IV do art. 71 e Inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta nos autos do processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026, fundamentada de acordo com o que preceitua o Inciso II do Art. 75 do referido diploma legal, ADJUDICO, HOMOLOGO o objeto/processo que trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE VIDEOMONITORAMENTO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA PARA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO – CFTV DESTINADO À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, e AUTORIZO a contratação da empresa MICROFACIL INFORMATICA LTDA CNPJ: 08.010.923/0001-36, com uma proposta perfazendo o valor global de R$ 5.903,00 (cinco mil, novecentos e três reais) levando em consideração o critério do menor preço conforme mapa demonstrativo que consta nos autos.

 

Determino que o Setor de Licitações lavre o competente instrumento de contrato, e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

 

SÃO VICENTE - RN, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

FRANCISCO LINS DE MEDEIROS JÚNIOR

Gestor do Fundo Municipal de Saúde