ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 521/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 492/2018, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

O Anexo I da lei 492/2018 passará a vigorar com a redação abaixo, no que se refere aos itens 13 e 26, com alteração restrita apenas ao número de vagas:

 

Número De ordem

Cargo

Requisitos mínimos

Atribuições Carga horária

Salário (R$)

Vagas

13

Educador Social

(sem alteração)

(sem alteração)

(sem alteração)

05

26

Motorista Cat. b

(sem alteração)

(sem alteração)

(sem alteração)

02

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 19 de setembro de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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