ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 342/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

ALTERAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2024.

 

“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 02/2024, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DE BODÓ/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 10º da Lei Ordinaria Municipal nº 02/2024 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

 

“Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos nos valores financeiros apartir da competência financeira de maio de 2024”.

 

Art. 2° - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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