ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 211/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.

Revoga a Lei Nº 01/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 01/2003, de 27 de março de 2003, que dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e passa a vigorar com o seguinte texto.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Coronel João Pessoa/RN – CME, órgão colegiado, permanente, integrante do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação possui caráter:

I – normativo;

II – consultivo;

III – deliberativo;

IV – fiscalizador.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade:

I – formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais do Município;

II – garantir a participação da sociedade na gestão da educação;

III – zelar pela qualidade do ensino e pelo cumprimento da legislação educacional;

IV – contribuir para a organização e fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – Elaborar, aprovar e reformar seu Regimento Interno;

II – Participar da elaboração, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

III – normatizar, no âmbito do Município, matérias educacionais, observada a legislação vigente;

IV – acompanhar, avaliar e propor melhorias na qualidade da educação municipal;

V – Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VI – Emitir parecer sobre autorização, credenciamento e funcionamento de instituições de ensino no âmbito municipal;

VII – analisar e deliberar sobre matérias educacionais encaminhadas pelo Poder Executivo;

VIII – acompanhar indicadores educacionais, como acesso, permanência, evasão e rendimento escolar;

IX – Apurar denúncias relativas ao sistema de ensino, podendo instituir comissões;

X – propor medidas para valorização dos profissionais da educação;

XI – Opinar sobre o calendário escolar da rede municipal;

XII – Acompanhar programas e convênios educacionais;

XIII – Manter articulação com órgãos educacionais estaduais e federais;

XIV – Promover estudos, debates e audiências públicas sobre educação;

XV – Emitir resoluções, pareceres e recomendações.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a representatividade do poder público e da sociedade civil.

Art. 7º. A composição observará a seguinte representação:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal;

II – Representantes dos professores da rede pública municipal;

III – Representantes dos gestores escolares;

IV – Representantes de pais ou responsáveis por alunos;

V – Representantes dos servidores da educação;

VI – Representantes da sociedade civil organizada.

§1º Será assegurada, sempre que possível, a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil.

§2º Os membros serão indicados por seus respectivos segmentos e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO MANDATO

Art. 8º. O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

Art. 9º. A substituição de conselheiros ocorrerá:

I – por término de mandato;

II – por renúncia;

III – por ausência injustificada;

IV – por perda de vínculo com o segmento representado.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10º. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva;

V – Câmaras ou Comissões.

 

Seção I – Do Plenário

Art. 11º. O Plenário é o órgão máximo de deliberação.

Art. 12º. As reuniões serão:

I – ordinárias;

II – extraordinárias.

§1º As reuniões ocorrerão com quórum mínimo de maioria simples.

§2º As decisões serão tomadas por maioria dos presentes.

 

Seção II – Da Presidência

Art. 13º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os conselheiros.

Art. 14º. Compete ao Presidente:

I – representar o Conselho;

II – presidir reuniões;

III – encaminhar decisões;

IV – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.

 

Seção III – Da Secretaria Executiva

Art. 15º. A Secretaria Executiva dará suporte técnico e administrativo ao Conselho.

Parágrafo único. O Poder Executivo garantirá estrutura necessária ao funcionamento do Conselho.

 

Seção IV – Das Câmaras e Comissões

Art. 16º. Poderão ser criadas câmaras temáticas ou comissões para análise de matérias específicas.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 17º. As decisões do Conselho serão formalizadas por meio de:

I – resoluções;

II – pareceres;

III – recomendações.

Art. 18º. Todas as decisões deverão ser publicadas em meio oficial e, preferencialmente, em meio eletrônico.

 

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 19º. O Conselho assegurará a participação da sociedade por meio de:

I – audiências públicas;

II – consultas;

III – conferências municipais de educação.

Art. 20º. Os atos do Conselho serão públicos, garantindo transparência e controle social.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 22º. O Poder Executivo assegurará os recursos necessários ao funcionamento do Conselho.

Art. 23º. O Regimento Interno será aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho.

Art. 24º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 01/2003.

Art. 25º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 28 de maio de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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