ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 750/2022.*
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica declarada como de utilidade pública municipal CONSELHO COMUNITÁRIO LUIZ MENDES DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n°09.078.155/0001-15, sediada na COMUNIDADE DE JUREMAL S/N, BARAÚNA RN.
Art. 2°- A entidade de que trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviços a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3° - Cessarão os feitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
Substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatuarias;
Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente as administração pública local.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data da sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 25 de agosto de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F8E4477F