ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICÍPAL Nº. 514/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
CLAÚDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 269.969,42 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), destinado ao atendimento de projetos/atividades com AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR, E VEÍCULOS, para contemplar a Secretaria Municipal de Saúde Urbanos, com aporte de recursos oriundo de emenda parlamentar dos Deputados Rogério Marinho(Proposta nº 12003.717000/1170-02), e Deputado Fábio Mesquita de Farias(Proposta nº 12003.717000/1140-03) do Ministério da Saúde, na forma abaixo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
Códigos Especificações Valores
02.020 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
1.120 AQUIS. DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – EMENDA PARLAMENTAR
44905200 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 269.694,20
Fonte de Recursos 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Total da Ação .................................. R$ 269.694,20
TOTAL GERAL DE CRÉDIDO ADICIONAL ............................ R$ 269.694,20
Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
Redução ao orçamento:
Códigos Especificações Valores
02.006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1006 CONST/REFORMA OU AMPL. DE ESCOLAS E CENTRO DE PESQUISA
44905100 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Total da Ação .................................. R$ 150.000,00
Códigos Especificações Valores
02.008 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15 INFRAESTRUTURA
451 INFRAESTRUTURA URBANA
1023 DRENAGEM DA AREA URBANA
44905100 Obras e Instalações R$ 119.694,20
Fonte de Recursos 10010000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Total da Ação ....................................... R$ 119.694,20
TOTAL GERAL DE REDUÇÃO ...................................... R$ 269.694,20
Art. 4° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 07 de agosto de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F8E753B6