ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICÍPAL Nº. 514/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.

 

CLAÚDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 269.969,42 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), destinado ao atendimento de projetos/atividades com AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR, E VEÍCULOS, para contemplar a Secretaria Municipal de Saúde Urbanos, com aporte de recursos oriundo de emenda parlamentar dos Deputados Rogério Marinho(Proposta nº 12003.717000/1170-02), e Deputado Fábio Mesquita de Farias(Proposta nº 12003.717000/1140-03) do Ministério da Saúde, na forma abaixo.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Acréscimo ao orçamento:

 

Códigos Especificações Valores

02.020 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 SAÚDE

301 ATENÇÃO BÁSICA

1.120 AQUIS. DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – EMENDA PARLAMENTAR

 

44905200 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 269.694,20

 

Fonte de Recursos 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

 

Total da Ação .................................. R$ 269.694,20

 

TOTAL GERAL DE CRÉDIDO ADICIONAL ............................ R$ 269.694,20

 

Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

Redução ao orçamento:

 

Códigos Especificações Valores

 

02.006 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

1006 CONST/REFORMA OU AMPL. DE ESCOLAS E CENTRO DE PESQUISA

 

44905100 Obras e Instalações R$ 150.000,00

 

Fonte de Recursos 11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

 

Total da Ação .................................. R$ 150.000,00

 

Códigos Especificações Valores

 

02.008 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15 INFRAESTRUTURA

451 INFRAESTRUTURA URBANA

1023 DRENAGEM DA AREA URBANA

 

44905100 Obras e Instalações R$ 119.694,20

 

Fonte de Recursos 10010000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

 

Total da Ação ....................................... R$ 119.694,20

 

TOTAL GERAL DE REDUÇÃO ...................................... R$ 269.694,20

 

Art. 4° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.

 

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 07 de agosto de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F8E753B6