ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 081/2025
Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO IPANGUAÇU aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município do Ipanguaçu, os componentes de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecerá os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN com as ações necessárias a fim de assegurar o direito humano à alimentação adequada.
§ 1º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 2º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a dignidade e diversidade cultural, e que sejam ambientais, culturais, econômicas e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO I
Do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Art. 2º A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; e
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios na sua implementação.
Art. 3º A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão da política para área de segurança alimentar e nutricional;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão;
VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 4º Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I – a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN;
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
IV – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
V – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
VI – o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6.º, da Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do Município.
Art. 6º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.
Art. 7º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN tem por diretrizes:
I – a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II – a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
III – a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação adequada;
IV – a promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e população em situação de rua;
V – o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI – a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca;
VII – o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal;
VIII – o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser elaborado e aprovado o no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta lei.
CAPÍTULO III
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Art. 8º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do município do Ipanguaçu, é um órgão público colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal relacionados às áreas de segurança alimentar e nutricional; integrante da estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, com as seguintes atribuições:
I – elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, e submeter à análise e à aprovação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a proposta da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA – Ipanguaçu, conforme Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA);
III – apresentar relatórios e informações ao COMSEA – Ipanguaçu, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta para o bom desempenho de suas atribuições;
V – promover, junto ao COMSEA, a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 9º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Ipanguaçu, será composta por 05(cinco) membros, representantes da seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTHAS;
II – Secretaria Municipal de Educação – SME;
III – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
IV – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR;
V – Secretaria Municipal de Governo – SMG.
Parágrafo único. Cada instituição da CAISAN Ipanguaçu deverá indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão designados em ato do Prefeito Municipal.
Art. 10. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Ipanguaçu será presidida pela representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
Parágrafo único. Compete ao Presidente apenas organizar e convocar as reuniões da Câmara, ficando vedado o estabelecimento de qualquer relação de hierarquia entre os seus membros.
Art. 11. A CAISAN Ipanguaçu se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, admitindo-se em todos os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme convocação.
Art. 12. A participação no CAISAN Ipanguaçu, bem como em suas comissões temáticas e/ou grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), criado pela Lei Complementar Municipal nº 141/2021, possui caráter consultivo e constitui- se em espaço de articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação das diretrizes relacionadas às políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no âmbito do Município de Ipanguaçu.
Art. 14. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ipanguaçu – COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre governo e as organizações da sociedade civil organizada nele representadas, com o objetivo de contribuir com o órgão gestor municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar. Parágrafo único. O COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS que disponibilizará o apoio técnico e administrativo, como recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo desempenho de suas funções.
Art. 15. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA:
I – propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os recursos orçamentários para sua consecução;
II – definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
III – articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais integrantes do SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os parâmetros de organização e funcionamento da Conferência;
V – propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na área da Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
VII – mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX – apreciar o plano de aplicação anual, bem como a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, elaborado pela SEMTAS;
X – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 16. O COMSEA é composto por 12 (doze) Conselheiros, cada um possuindo seu respectivo suplente, sendo 4 (quatro) representantes do Governo Municipal (1/3) e 8 (oito) representantes da sociedade civil (2/3), da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
II – Representantes da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes de entidades sociais organizadas, constituídas legalmente, com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;
b) 2 (dois) representantes de instituições empresariais com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;
c) 2 (dois) representantes de instituições de movimentos populares;
d) 1 (um) representante de instituições de ensino superior de curso relativo à área da segurança alimentar e nutricional;
e) 1 (um) representante de categorias profissionais afins à área de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º Caberá ao Prefeito de Ipanguaçu indicar os representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes.
§ 2º Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos por meio de edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º Poderão participar das reuniões do COMSEA, na condição de convidados, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas da sociedade civil organizada, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 4º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto.
§ 5º As funções dos membros do COMSEA não serão remuneradas e seu exercício é considerado de caráter público relevante.
§ 6º Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho, vigorarão por 2 (dois) anos, podendo os membros serem substituídos, durante o seu mandato, conforme o que estabelecer o regimento interno.
Art. 17. O COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
§ 1º As reuniões do COMSEA serão realizadas com a presença de pelo menos, metade de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais um.
§ 2º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
§ 3º A critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidados de outros órgãos, entidades e representações, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 18. O COMSEA será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente, representante da sociedade civil, eleitos por seus pares, em reunião ordinária, especialmente convocada para este fim.
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA funcionará nos termos do seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua posse.
§ 1º O Regimento Interno deverá definir normas de funcionamento, atribuições, competências e procedimentos, garantindo a organização e eficiência das atividades do órgão.
§ 2º Caso o prazo previsto no caput não seja cumprido, caberá ao presidente ou coordenador do colegiado adotar as medidas necessárias para garantir a sua finalização e aprovação, observando os princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
CAPÍTULO V
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 20. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades para a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes:
I – propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;
II – realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado;
III – escolher os delegados para as conferências de âmbito superior.
CAPÍTULO VI
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN
Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Ipanguaçu, que tem por objetivo financiar a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 22. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Ipanguaçu está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTAS, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, sendo constituído por receitas provenientes de:
I – dotação orçamentária própria do município;
II – transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e outras entidades públicas;
III – recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de parceria, colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas;
IV – taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao objeto desta Lei;
V – doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI – operações de crédito destinada ao financiamento de projetos correlatos ao objeto desta Lei;
VII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.
Art. 23. Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em programas e ações que tenham as seguintes finalidades:
I – combater a fome e o desperdício de alimentos;
II – assegurar o direito humano à alimentação adequada;
III – aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material permanente e de consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações pertinentes à segurança alimentar e nutricional no município de Ipanguaçu;
IV – promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, por meio de conferências, seminários, palestras, formações e qualificação profissional;
Parágrafo único. As receitas do FUMSAN serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida em agência de bancos públicos, a ser movimentada conforme legislação vigente.
Art. 24. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, em 23 de maio de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:F8EF7D16