ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARO COMO DISPENSA A LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 75, II DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES E DECRETO MUNICIPAL Nº 001/25, CORROBORANDO TAMBÉM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO SEU PARECER JURÍDICO PÁG. 48 A 57 E CONTROLE INTERNO 59 A 61
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação deINSTITUTO DO CORAÇÃO WILSON ROSADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.30.701/0001-49, referente à Processo para realização de Angiotomografia de Artérias Coronárias em favor do paciente Francisco Bismarck Freitas Queiroz.
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Item |
Material/Serviço |
Unid. medida |
Qtd licitada |
Valor unitário (R$) |
Valor total (R$) |
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1 |
13837 - ANGIOTOMOGRAFIA DAS ARTÉRIA CORONÁRIAS |
UNID |
1 |
1.700,00 |
1.700,00 |
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Total Geral |
1.700,00 |
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RATIFICO, em consonância com o Parágrafo Único do Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Declaração de Dispensa.
São Miguel/RN, 19 de agosto de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erenice Ventura de Oliveira
Código Identificador:F9069D11