ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARO COMO DISPENSA A LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 75, II DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES E DECRETO MUNICIPAL Nº 001/25, CORROBORANDO TAMBÉM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO SEU PARECER JURÍDICO PÁG. 48 A 57 E CONTROLE INTERNO 59 A 61

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação deINSTITUTO DO CORAÇÃO WILSON ROSADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.30.701/0001-49, referente à Processo para realização de Angiotomografia de Artérias Coronárias em favor do paciente Francisco Bismarck Freitas Queiroz.

 

Item

Material/Serviço

Unid. medida

Qtd licitada

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

1

13837 - ANGIOTOMOGRAFIA DAS ARTÉRIA CORONÁRIAS

UNID

1

1.700,00

1.700,00

Total Geral

1.700,00

 

RATIFICO, em consonância com o Parágrafo Único do Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Declaração de Dispensa.

 

São Miguel/RN, 19 de agosto de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erenice Ventura de Oliveira
Código Identificador:F9069D11