ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 794/2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 530/2015, de 24 de junho de 2015, conforme a planilhas em anexos.
Parágrafo único – Os efeitos financeiros da presente lei se aplicam a junho de 2023.
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 26 de julho de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F90BA39B