ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 510/2020

Cria os cargos de provimento em caráter efetivo no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Almino Afonso que indica, fixando as atribuições, quantidade e valor do vencimento base e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Almino Afonso – Rio Grande do Norte aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento em caráter efetivo no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Almino Afonso indicados no Anexo I desta Lei, que fixa, além da denominação, as atribuições, quantidades, requisitos, carga horária semanal e valor do vencimento base.

 

Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo I desta Lei são referentes aos vencimentos base, sobre os quais poderão incidir gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos, conforme dispõe a Lei Municipal n. 386/2011.

 

Art. 2º. Os cargos de provimento em caráter efetivo a que se refere o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, observado, em qualquer caso, o disposto nos incisos I e II do art. 37 e inciso V do art. 206, todos da Constituição Federal.

 

Art. 3º. A investidura nos cargos de provimento em caráter efetivo criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, no momento da posse, os requisitos exigidos em outras leis ou estabelecidos em edital de concurso público.

 

Art. 4º. Por força desta Lei ficam criados os cargos comissionados, contendo denominação, atribuições, lotações, quantidades e vencimento, constantes no Anexo II, declarados de livre nomeação e exoneração, conforme prevê os incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas nos arts. 18, § 1º, 22 e 23, caput e parágrafo único, além dos anexos II, III e IV, da Lei Municipal nº 386/201, mantendo incólumes os demais dispositivos.

 

Almino Afonso-RN, 30 de junho de 2020.

 

WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:F90C0110