ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2009

Adota no Município o Estatuto Nacional do MEI – Microempreendedor Individual, da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123 e alterações, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o disposto no Art. 37 inciso IX, da Constituição Federal de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º - Observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 127, de 15 de agosto de 2007 e 128, de 22 de dezembro de 2008, a presente Lei estabelece normas de competência municipal para dispensar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP.
 
Art. 2º - As normas a que se refere o artigo anterior relacionam-se a:
I – inscrição, alteração e baixa;
II – fiscalização orientadora;
III – aquisições públicas;
IV – estímulo à inovação;
V – demais medidas.
                    
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA
 
Art. 3º - Na abertura e fechamento de microempresa e empresas de pequeno porte, o Município limita-se a exigir exclusivamente a prova de:
I - ato de constituição ou de dissolução registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte ou do Cartório competente;
II – inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de Estado da Tributação.
Parágrafo Único – A prova a que se refere o caput será feita por cópia que será apresentada juntamente com o original para conferência e arquivo no órgão municipal competente.
 
Art. 4º - Na hipótese de existência de débito tributário ou não-tributário para com o Município, a liquidação será feita através de parcelamento compatível com a capacidade econômica do contribuinte, com acréscimo apenas de juros de mora, dispensados os acréscimos de multas de mora ou de infração.
 
Art. 5º - O Município colocará à disposição do contribuinte, pessoalmente e por meios virtuais disponíveis, informações e orientações, de forma a permitir certeza quanto às exigências para inscrição, alteração e baixa, conforme disposto nos artigos 3º e 4º e ainda sobre:
I – a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido cujo endereço será informado pelo contribuinte;
II – os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
                           
Art. 6º - Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas serão simplificados, somente sendo realizadas vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.                     
 
Art. 7º - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
Parágrafo Único – É considerada de alto risco a atividade que envolva pelo menos um dos seguintes itens:
I – material inflamável;
II – material explosivo;
III – aglomeração de pessoas;
IV – nível sonoro acima do permitido em lei;                     
V – outros definidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo.
 
Art. 8º - O registro de extinção, alteração ou baixa de empresário e pessoa jurídica e na abertura da empresa ocorrerá independentemente da regularidade de obrigação tributária, principal ou acessória, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo da responsabilidade daqueles por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.                        
 
Art. 9º - O Município não exigirá, na abertura e fechamento de empresas:
I – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde seja instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
II – comprovação de regularidade de preposto do empresário ou pessoa jurídica com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa.
                         
Art. 10 – É vedada a exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, na abertura e fechamento de empresas, que exceda o limite do estabelecido nos arts. 3º a 9º.
 
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
 
Art. 11 – A fiscalização sanitária e ambiental do Microempreendedor Individual – MEI, da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte terá natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma da legislação própria.
 
CAPÍTULO IV
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
                
Art. 12 – Nas contratações públicas feitas pelo Município, é concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social local, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
 
Art. 13 – Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a administração municipal poderá realizar processo licitatório:
I – destinado exclusivamente à participação de Microempresas – ME e de Empresas de Pequeno Porte – EPP nas contratações de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de Microempresas – ME ou de Empresas de Pequeno Porte, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do total licitado;
III – em que seja estabelecida cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para a contratação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, em certames para aquisição de bens e serviços de natureza divisível.          
§ 1º - O valor licitado na forma deste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 2º - Na hipótese do inciso II, do caput, os empenhos e pagamentos poderão ser destinados diretamente às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte subcontratadas.
                       
Art. 14 – O disposto nos arts. 12 e 13 não se aplicam quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – deixar de ocorrer um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP sediadas no local ou na região, capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório;
III – o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.     
             
Art. 15 – A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
 
Art. 16 – As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, assim como emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
§ 2º - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
                            
Art. 17 – Será assegurado, como critério de desempate, preferência na contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.                       
§ 1º - O empate é entendido como a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta melhor classificada.
§ 2º - Na modalidade de pregão, a diferença estabelecida no parágrafo anterior será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
                             
Art. 18 – Para efeito do artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, hipótese em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – deixando de ocorrer a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos do artigo anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos do artigo anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º - Na hipótese de não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º - O disposto neste artigo somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º - Em caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
 
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
 
Art. 19 – O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresa de pequeno porte de vários setores de atividade.
                        
Art. 20 – As microempresas e as empresas de pequeno porte terão prioridade nos projetos e atividades relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico executados pelo Município, com recursos próprios ou em parceria com órgãos das esferas de governo federal, estadual, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, instituições universitárias, bem como com organismos estrangeiros e internacionais, públicos ou privados.
CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS MEDIDAS
 
Art. 21 – Para cumprimento das medidas de simplificação das relações do trabalho, associativismo, crédito e capitalização, regras civis e comerciais e acesso à justiça especial, de competência dos governos estadual e federal, o Município fica autorizado a firmar com estes convênios de cooperação técnica específicos.
Parágrafo Único – Os convênios de que trata o caput poderão compreender a cessão de recursos materiais e humanos para a execução das medidas de competência dos governos estadual e federal, ou a delegação de competência para a execução das medidas pela administração municipal.
Art. 22 – O Município incentivará as microempresas e empresas de pequeno porte para organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em outra forma de associação, para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.
Art. 23 – A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 24 – O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município, através do (a):
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho;                    
II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural dos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação vigente;
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para a implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas de geração de trabalho e renda;
IV – colaboração para colocação da produção associativa e cooperativa no mercado de exportação;
V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo.
VI – cessão de bens e imóveis do município, observados os ditames legais.
                    
Art. 25 – Objetivando o crédito e a capitalização dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão destinados no orçamento municipal anual, na medida do possível, recursos a serem utilizados em programas de crédito ou garantias, de iniciativa exclusiva do Município ou suplementarmente a programas do governo estadual e/ou federal.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                    
Art. 26 – O exercício de articulação para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento desta Lei será de competência da Secretaria Municipal de Finanças, responsável pelas políticas de desenvolvimento.  
                   
Art. 27 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas de específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
           
Art. 28 – O Poder Público Municipal poderá ampliar, caso pretenda e reúna as necessárias condições, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP, através da concessão de outros tributos da competência municipal, devendo fazê-lo por meio de lei específica, conforme disposto no § 6º, do art. 150 da Constituição Federal, observado, ainda, o que estabelece o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
         
Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Lajes/RN, 08 de Setembro de 2009.
 
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.

Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:F9144C69