ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343

Lei nº 343, de 24 de Maio de 2021

 

INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art.1º- Fica instituída no município de Marcelino Vieira a campanha “JUNHO VIOLETA”, a ser realizada, anualmente, no mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população para ajudar na prevenção do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.

 

Parágrafo único.Fica incluído, a campanha “JUNHO VIOLETA”, no calendário oficial anual de eventos do Mu

nicípio de Marcelino Vieira, no mês de junho e terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.

 

Art. 2º-Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor violeta com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.

 

Art. 3º-A campanha "JUNHO VIOLETA" poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, de saúde e da assistência social da rede municipal durante o mês de junho e poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

I– alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa;

II– contribuir para a redução dos casos de violência;

III– estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;

IV– estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; e

V– utilização do laço de fita na cor violeta.

 

Art. 4º-O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 24 de maio de 2021.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:F9219BF6